Decreto Nº 11/2020 de 30 de Março de 2020

Decreto Nº 11/2020 de 30 de Março de 2020


Publicado em: 30/03/2020 15:15

 

 

DECRETO Nº 11/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

 

Complementa o Decreto Municipal nº 10/2020, definindo novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e sua transmissão comunitária, no território do Município de Paulo Frontin e dá outras providências

 

 

O Prefeito Municipal de Paulo Frontin – PR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 65, incisos XIV e XVIII c.c. art. 85, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município de Paulo Frontin, e a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7, de 17 de março de 2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID19 do Município de Paulo Frontin – Paraná;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10, de 21 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Paulo Frontin, em função do risco de surto do novo Coronavírus – COVID 19;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212/2020 que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

 

CONSIDERANDO a Resolução SESA/PR nº 338/2020 que regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230/2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus – COVID2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, em caráter complementar, das medidas urgentes para a prevenção, o controle e a contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-2019 no âmbito deste Município.

 

CONSIDERANDO a reunião ocorrida na data de 30/03/2020, na sede da prefeitura municipal de Paulo Frontin/PR, que contou com a presença das autoridades de saúde municipais, vigilância sanitária, representante da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), comerciantes, polícia militar, onde foram tratadas das medidas a serem adotadas na comunidade, em especial ao comércio;

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica ratificado no âmbito do Município de Paulo Frontin, o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, e dentro das peculiaridades do cenário do Município, acrescenta-se as disposições previstas no presente Decreto.

 

Art. 2º A implementação de medidas complementares ao Decreto Municipal nº 10/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo SARScoV-2, que causa a doença pelo coronavírus-COVID-19.

 

Art. 3º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, em complementação ao art. 6º do Decreto Municipal nº 10/2020, ficam suspensas pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, as seguintes atividades:

 

  1. atendimento presencial de qualquer natureza, nas repartições públicas, exceto situações excepcionais definidas por órgão e aquelas que configurem risco iminente à vida em qualquer circunstância;
  2. acompanhantes no Serviço de Pronto Atendimento Municipal, salvo nos casos em que o serviço considerar necessário, desde que aqueles não apresentarem sintomas comuns ao Coronavírus;
  3. terapias e/ou atividades em grupo.

 

 

§ 1º. Referida suspensão do atendimento ao público não poderá afetar a continuidade da prestação dos serviços públicos, devendo, para tanto, ser observado o disposto no inciso V do art. 2º, cumulado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 10/2020, que instituiu o regime de teletrabalho, o qual deverá observar rigorosamente a imposição de metas e atividades a serem desenvolvidas, resguardando para manutenção dos serviços considerados essenciais quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, por meio de escalas e horários alternativos nas repartições, conforme determinado por cada Secretário Municipal;

 

§ 2º. Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos ou não (v.g. envio de procedimentos físicos para trabalho remoto) fora das dependências físicas do órgão de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparáveis àqueles de atuação presencial, nos termos deste Decreto.

 

§ 3º. É obrigatório o teletrabalho/trabalho remoto aos servidores públicos que se enquadrarem nas condições abaixo relacionadas:

 

  1. acima de 60 (sessenta) anos;
  2. com doenças crônicas;
  3. com problemas respiratórios;
  4. gestantes e lactantes.

 

§ 4º. Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os estagiários que possuírem até 18 anos de idade incompletos;

 

§ 5º. Todos os servidores do Município, independente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação das condições previstas neste decreto, e, conforme o disposto no art. 10, do Decreto nº 7, de 17 de março de 2020.

 

§ 6º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou regressos de localidade em que o surto tenha sido reconhecido, salvo recomendação médica em contrário, poderão realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de 14 (quatorze) dias.

 

§ 7º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.

 

§ 8º. As Secretarias que permanecerem com trabalho interno na forma do § 1º, deverão em complementação ao inciso V do art. 11º do Decreto Municipal nº 10/2020, disponibilizar nas respectivas repartições álcool etílico em gel 60% a 70%, assim como aumentar a frequência de limpeza do ambiente de trabalho, especialmente no mobiliário de trabalho, corrimãos, maçanetas e banheiros e, ainda, manter a distância mínima de um metro e meio entre pessoas e manter todos os ambientes ventilados.

 

§ 9º. Serão adotadas medidas para promover campanha educativa e de sensibilização dos servidores públicos, esclarecendo em linguagem simples e objetiva sobre a eficácia do isolamento social e seguir rigidamente as normas sanitárias e de biossegurança, a ser disciplinado por portaria no âmbito das respectivas Secretarias.

 

Art. 4º. Os funerais poderão ser realizados com limitação de 10 (dez) pessoas no recinto, em sistema de rodízio, apenas no dia do sepultamento, adotando-se as medidas preventivas, constantes no § 6º do art. 3º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Se a causa da morte for em decorrência do coronavírus COVID-19, o funeral deverá obrigatoriamente ser realizado com o caixão lacrado.

 

Art. 5º. Para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, fica mantida a suspensão, por novo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, as atividades previstas no art. 10 do Decreto Municipal nº 10/2020:

 

Parágrafo único. Fica acrescida a vedação à utilização de equipamentos de academias ao ar livre, parques e parque de exposições.

 

Art. 6º. Fica estabelecida a reabertura do comércio no território municipal, com horário de atendimento presencial restrito das 08h às 20h, e com a adoção das seguintes medidas:

 

  1. a disponibilização em cada entrada/saída e em locais estratégicos o fornecimento de álcool gel 60 a 70% para uso dos funcionários e clientes, em locais onde não haja pia para higienização das mãos dotado de sabão líquido e papel toalha;
  2. a intensificação dos procedimentos de limpeza e desinfecção de superfícies fixas, áreas comuns e estruturas que são frequentemente manipuladas (balcões, mesas, poltronas/cadeiras, portas giratórias e de vidro, caixas eletrônicos, catraca, cartão de visitante, ponto eletrônico, máquinas de cartão de crédito/débito, maçanetas, torneiras, porta-papel toalha, dispenser de sabão líquido/álcool gel, corrimões, painéis de elevadores, telefones) e demais artigos e equipamentos que possam ser de uso compartilhado e/ou coletivo;
  3. a desinfecção das máquinas de cartão de crédito/débito deverá ser realizada a cada uso;
  4. a orientação e treinamento para o quadro de funcionários de forma a  contribuir para as medidas de prevenção, como higienização das mãos, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), manejo clínico e coleta de material para análise laboratorial;
  5. manter todos os ambientes ventilados;
  6. realizar a notificação à autoridades de saúde dos casos suspeitos de COVID-19;
  7. a retirada ou lacramento, de maneira que impossibilite o uso, de bebedouros que propiciam proximidade entre a boca e o dispensador da água.
  8. a organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas, além de reduzir a quantidade de pessoas no interior do estabelecimento.
  9. a redução para 30% da capacidade de público previstas nos alvarás de funcionamento, a qual deverá ser fixada de forma visível na entrada de cada comércio;
  10. o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas, sejam clientes ou funcionários, no atendimento ou filas, com indicação/sinalização no piso e faixa de segurança nos balcões de atendimentos e caixas com distância mínima de um metro e meio; devendo, ainda, afixar barreiras físicas nas entradas, a fim de limitar o ingresso e permanência de pessoas no local;

 

Parágrafo único: Fica autorizado o funcionamento do comércio após as 20h, através de atendimento on-line, por aplicativos ou telefone, exclusivamente para entrega direta ao consumidor (delivery), sendo vedado atendimento presencial, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Decreto.

 

Art. 7º. Fica proibido a disponibilização de mesas e cadeiras nas vias ou passeios públicos.

 

Art. 8º. Fica autorizado o atendimento bancário presencial de forma normal, devendo ser observada todas as medidas previstas no art. 6º deste Decreto, no que couber, para evitar o contato e a contaminação de pessoas.

 

§ 1º Os bancos e cooperativas de crédito, deverão limitar o acesso de pessoas no limite de 1(um) cliente por caixa eletrônico em funcionamento, devendo assegurar em filas externas uma distância mínima de um metro e meio entre os clientes;

 

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo também deverá ser observado nos horários fora do expediente bancário, finais de semana e feriados, devendo, para tanto, ser afixado informações na entrada da agência quanto à limitação de 1 (um) cliente por caixa eletrônico em funcionamento, observando-se as demais regras previstas neste decreto.

 

Art. 9. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, bem como do Decreto nº 10/2020, será caracterizado como infração à legislação municipal, e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, as seguintes penas:

 

  1. admoestação verbal;
  2. pena de multa;
  3. interdição cautelar do estabelecimento;
  4. suspensão temporária da licença de funcionamento.

 

§ 1º. A pena de multa, será aplicada de acordo com previsão do Código de Posturas Municipal:

 

  1. para pessoa física, no importe de 2 (duas) UFM – Unidade Fiscal do Município;
  2. para pessoa jurídica, no importe de 20 (vinte) UFM – Unidades Fiscais do Município;

§ 1º. Em caso de reiteração da conduta a penalidade será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.

 

§ 2º. Na hipótese de nova reiteração da conduta por pessoa jurídica, sem prejuízo da interdição cautelar do estabelecimento, será aplicada a pena de suspensão provisória da licença de funcionamento.

 

§ 3º. Para efeito deste Decreto, a UFM - Unidade Fiscal Municipal será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.

 

Art. 10. Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto e do Decreto nº 10/2020, além da Secretária Municipal de Saúde, ficam credenciados/delegados como autoridades sanitárias para desenvolver as ações Fiscalização, todos os funcionários da Vigilância Sanitária Municipal, os quais terão exercício do poder de polícia administrativa, com poderes para admoestar verbalmente, interditar cautelarmente estabelecimentos e autuar àqueles que descumprirem as medidas de enfrentamento à pandemia e prevenção à transmissão comunitária do Coronavírus – Covid-19, sob a coordenação da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

ANTONIO GILBERTO GRUBA

Prefeito

 

 

 


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