Eleições Conselheiros Tutelares

Eleições Conselheiros Tutelares


Publicado em: 28/03/2019 16:03

 

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 001/2019/CMDCA
EDITAL Nº 001/2019/CMDCA


A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO
FRONTIN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art.
139 da Lei Federal nº 8.069/1990, e Lei Municipal 1.036/2015,
TORNA PÚBLICO o processo de escolha dos candidatos a
Conselheiros do Conselho Tutelar, Eleição Unificada, regulamentado
nos termos que constam neste Edital.


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Será responsável pela operacionalização do processo de eleição
dos membros do Conselho Tutelar, a Comissão do Processo
Eleitoral, instituída e regulamentada as suas atribuições por meio da
Resolução nº 001 do dia 20 de março de 2019, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a seguinte
composição:
I -Membros titulares:
a) Janete Vieira Nizer, representante não governamental, presidente da
Comissão Eleitoral;
b) Camila Carneiro, representante governamental, secretária da
Comissão Eleitoral;
c) Marcos Lucas Gonçalves, representante não governamental,
membro da Comissão Eleitoral;
d) Jucélia Rozeli Novicki, representante governamental, membro da
Comissão Eleitoral;
II - Membros suplentes:
a) Dulci Carlotto Stelmach, representante não governamental,
membro da Comissão Eleitoral;
b) Lucilene Aparecida Barth, representante governamental, membro
da Comissão Eleitoral;
c) João Lucas Gaulovski representante não governamental, membro
da ComissãoEleitoral.
d) Sandra Cristina dos Anjos Zapotoszek,
representantegovernamental, membro da Comissão Eleitoral;
1.2. A participação no processo de seleção está condicionada a
comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.
1.3. Serão selecionados cinco (05) conselheiros tutelares titulares e 05
conselheiros tutelares suplentes;
1.4. Com o intuito de dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha
para membros do Conselho Tutelar, este Edital será publicado no site
oficial da Prefeitura de Paulo Frontin (http://paulofrontin.pr.gov.br/),
no Diário Oficial do Município
(http://www.diariomunicipal.com.br/amp), no mural da Prefeitura de
Paulo Frontin, Câmara de Vereadores, Conselho Tutelar, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Família, Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS), página da Prefeitura de Paulo Frontin no
Facebook (https://www.facebook.com/profile.php?
id=100014923366429&fref=tsr), Postos de Saúde e Escolas da Rede
Pública Municipal e Estadual.


2. DO PROCESSO DE ESCOLHA
2.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de
Paulo Frontin será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e
fiscalização do Ministério Público;
2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante
o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do
município, em 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos
conselheiros titulares eleitos ocorrerá em 10 de janeiro de 2020;
2.3. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de
escolha.


3. DO CONSELHO TUTELAR
3.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/1990 e complementados pela Lei Municipal 1.036/2015, sendo
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os
demais pretendentes;
3.2 São deveres do Conselheiro Tutelar na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei
Federal nº 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992, e outras normas
aplicáveis:
I – Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art.
136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza,
dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria
e aperfeiçoamento da função;
III – Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo
de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas
e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os
colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e
respeito;
IV – Prestar contas apresentando relatório bimestralmente extraído do
SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições,
bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
V – Manter conduta pública e particular ilibada;
VI – Zelar pelo prestígio da instituição;
VII – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes
de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX – Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção
integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo
exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade, sob pena de perda do
mandato de Conselheiro Tutelar.
3.3. As decisões do Conselho Tutelar, quando forem de sua
competência, somente poderão ser revistas por autoridade judiciária a
pedido de quem tenha legítimo interesse.
3.4. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de
proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em
nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse
a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
3.5. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias
à proteção integral que lhes é devida.
3.6. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho
Tutelar do Município de Paulo Frontin elegerá 05 (cinco) conselheiros
tutelares titulares.
3.7. A candidatura é individual e sem vinculação político partidária,
sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.


4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS
CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 53,
da Lei Municipal 1.036/2015, de 01 de dezembro de 2015, os
candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento
próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através da
Resolução 004/2019 de 22/03/2019 (Anexo IV);
III – Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano;
IV – Estar devidamente inscrito como eleitor no Município de Paulo
Frontin até 06 (seis) meses antes do término da inscrição;
V – Estar no gozo dos seus direitos políticos;
VI – Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão do ensino médio;
VII – Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de
Conselheiro Tutelar nos últimos 08 (oito) anos;
VIII – Não exercer mandato político;
IX – Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos
últimos 05 (cinco) anos;
X – Apresentar cópia do RG e CPF.
4.2. Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos nos item
4.1, incisos I a X serão submetidos às seguintes etapas de caráter
eliminatório:
I – Etapa I – Prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do
adolescente e prova prática de informática, a ser formulada por uma
comissão examinadora designada pelo CMDCA e será regulamentada
através de resolução;
II – Etapa II – Avaliação psicológica visando constatar a aptidão do
candidato para o trabalho de conselheiro tutelar.
4.3. Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo
do encerramento das inscrições.
4.4. No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro
que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.
4.5. Os candidatos que deixarem de se submeter à prova de
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, prova
prática de informática e avaliação psicológica, não terão suas
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a
submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com
aqueles que não forem aprovados na prova de conhecimentos e de
informática e forem considerados inaptos na avaliação psicológica.
4.6. O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do
processo de escolha subsequente (artigo 33, § 2º da Lei Municipal
1.036/2015 e § 2º, do artigo 6º, da Resolução 170/2014 do
CONANDA);
4.7. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato de
inscrição.


5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
5.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em
regime de dedicação exclusiva, conforme previsto na Lei Municipal nº
1.036/2015, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do
atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da
realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
5.2. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, no horário das
8h00min às 17h00min, sendo que todos os membros deverão registrar
suas entradas e saídas ao trabalho de maneira manual em cartão ponto,
ambos visitados pelo Presidente do Conselho Tutelar;
5.3. Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu
Colegiado, compreendida das 12h00min às 13h00min e das 17h00min
às 8h00min, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar
ser acionado através do telefone de emergência;
5.4. Haverá escala de sobreaviso para atendimento nos finais de
semana e feriados, a ser aprovada por decisão do Colegiado, a ser
fiscalizada pelo CMDCA;
5.5. Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por
três Conselheiros Tutelares, cuja escala será disciplinada pelo
respectivo regimento interno;
5.6. Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será
previamente estabelecida escala, a ser prestado por dois Conselheiros
Tutelares, disciplinado no regimento interno;
5.7. Caso o Conselheiro Tutelar resida a mais de 05 km da sede do
Conselho Tutelar, o plantão deverá ser realizado na sede do Conselho.
5.8. O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação
integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou
assemelhados.
5.9. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente
entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
5.10. O disposto no item 5.9 do presente Edital, não impede a divisão
de tarefas entre os Conselheiros, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem
prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho
Tutelar.
5.11. O descumprimento injustificado das regras previstas nos
parágrafos 2º e 3º, do artigo 41 da Lei Municipal 1.036/2015, bem
como das previstas no respectivo regimento interno do Conselho
Tutelar acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos da
lei bem como do regimento interno.
5.12. O valor do vencimento é de R$ 1.417.92 (Mil quatrocentos e
dezessete reais e noventa e dois centavos);
5.13. Sem prejuízo de sua remuneração o Conselheiro Tutelar fará jus
a percepção das seguintes vantagens:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III – Licença-Maternidade;
IV – Licença-Paternidade;
V – Gratificação natalina.
5.14. A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
5.15. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados mensalmente
através de subsídio, pago em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
5.16. As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares,
podendo gozá-las apenas um Conselheiro a cada período, devendo ser
informado por escrito ao CMDCA com pelo menos 60 (sessenta) dias
de antecedência, para que seja providenciada a convocação do
suplente, não podendo ser fracionadas.
5.17. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual e não
implica em vínculo empregatício com o Município, bem como não
gera direito ao FGTS ou qualquer outra verba de natureza trabalhista,
sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do
efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal
1.036/2015.
5.18. Os Conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de duas despesas pessoais quando,
fora de seu município, participarem de eventos de formação,
seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e
quando nas situações de representação do Conselho.
5.19. O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar
será considerado de relevante interesse público, sendo que o tempo de
serviço público para os fins estabelecidos em lei;


6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado;
6.2. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício
na Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
6.3. Em caso de eleição de parentes de segundo grau, linha reta,
colateral ou por afinidade, somente o mais votado poderá assumir a
vaga de Cconselheiro Tutelar, sendo que em caso de empate assumirá
o mais idoso, aguardando na suplência o outro candidato, até a perda,
extinção ou renúncia de mandato do familiar eleito.
6.4.O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá
participar do processo de escolha subsequente (artigo 33, § 2º da Lei
Municipal 1.036/2015 e § 2º, do artigo 6º, da Resolução 170/2014 do
CONANDA);


7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar
observará o calendário disposto no anexo I do presente Edital;
7.2. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar se
realizará nas seguintes etapas:
I – Inscrição;
II – Prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do
adolescente e prova prática de informática, a ser formulada por uma
comissão examinadora designada pelo CMDCA e será regulamentada
através de resolução especifica;
III – Avaliação psicológica visando constatar a aptidão do candidato
para o trabalho de Conselheiro Tutelar, a ser realizada por profissional
a ser designado pelo CMDCA através de resolução específica;
IV – Eleição;
V – Capacitação;
VI – Diplomação e posse.


8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Paulo Frontin,
órgão que sedia a Secretaria Executiva do CMDCA, sito à Rua 22 de
janeiro, s/nº, neste Município, no período de 05/04/19 à 10/05/19, das
08h00min às 11h45min e das 13h00min às 16h45min, de segunda a
sexta-feira, exceto feriados.
8.2. O pedido de participação no presente Processo de Escolha será
requerido através do preenchimento de requerimento (anexo II)
impresso direcionado à Comissão do Processo Eleitoral no ato da
inscrição, o qual deverá ser assinado e protocolado junto à Secretaria
Executiva do CMDCA até a data limite de inscrição, devidamente
instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos
requisitos e prazos estabelecidos neste Edital, onde serão numerados e
enviados à Comissão do Processo Eleitoral para serem processados.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e
sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar os seguintes
documentos:
I – Fotocópia legível da carteira de identidade;
II – Fotocópia legível do CPF;
III – Fotocópia legível do título de eleitor;
IV – Comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;
V – Fotocópia de comprovante de residência no Município de Paulo
Frontin de no mínimo 01 (um) ano, através de documentos que
atestem residência em nome do interessado tais como: conta de água,
luz, telefone fixo ou móvel, contrato de locação, correspondência ou
documento expedido por órgão oficial das esferas Municipal, Estadual
ou Federal, correspondência de instituição bancária, correspondência
de administradora de cartão de crédito, entre outros;
VI – Fotocópia de Diploma, Certificado ou Declaração de Conclusão
de Ensino Médio emitido por entidade oficial de ensino;
VII – Declaração do candidato de que não foi penalizado com a
destituição do cargo de Conselheiro Tutelar nos últimos 08 (oito)
anos, a ser fornecida pelo CMDCA;
VIII – Certidões negativas de antecedentes criminais, dispostas na
Resolução 004/2019 do CMDCA;
IX – Declaração de idoneidade (Anexo IV), publicada via Resolução
004/2019 do CMDCA;
X – Declaração de próprio punho de que não exerce mandato político
(modelo anexo V);
8.4. A comprovação de residência prevista no item 8.3, alínea “e”,
serão aceitos em nome da mãe, pai, sogro, sogra, cônjuge ou
convivente, com a devida comprovação de parentesco, mediante
apresentação de documento reconhecido por legislação federal
(certidão nascimento, certidão de casamento ou declaração de união
estável).
8.5. É vedada a habilitação do candidato que possua certidão positiva
criminal, que conste aplicação de medida judicial incompatível com o
exercício da função de Conselheiro Tutelar, ou que seja moralmente
inidôneo ou ainda se esteja proibido conforme Lei 1.188/2018,
Publicada Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/03/2019.
Edição 1710.
8.6. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima
relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que
poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas,
prevista neste Edital.
8.7. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e
contrafé.
8.8. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de
documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao
Ministério Público.
8.9. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião
da inscrição são de total responsabilidade do candidato.


9. DOS RECURSOS E DAS IMPUGNAÇÕES
9.1. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de até 03 (três) dias
úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas,
homologará as inscrições que observarem todos os requisitos previstos
no item 8.3 deste Edital, publicando Edital com a relação dos nomes
dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao
Ministério Público.
9.2. Com a publicação do Edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 03 (três) dias úteis para a impugnação dos candidatos
que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada
por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
9.3. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que,
em 03 (três) dias úteis contados da data de intimação, apresente sua
defesa.
9.4. Decorrido o prazo do item anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em até 03 (três) dias úteis, dando ciência pessoal da
decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério
Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
9.5. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à
Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros,
no prazo de 03 (três) dias úteis, que designará reunião extraordinária e
decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal
da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério
Público.
9.6. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA, no
prazo de até 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do
Município, a relação dos candidatos habilitados, os quais serão
submetidos à prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do
adolescente, prova prática de informática e avaliação psicológica,
previstas nos incisos I e II do item 7.2.
9.7. A Comissão do Processo Eleitoral notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos
considerados habilitados e da data, local e horário onde será realizada
a prova de conhecimentos e de informática, informando ainda os
nomes e qualificações da banca examinadora.
9.8. As etapas previstas no item 7.2, incisos II, III e IV serão
regulamentadas em Edital específico.
9.9. Os candidatos que deixarem de se submeter à prova de
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, prova
prática de informática e avaliação psicológica não terá suas
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a
submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com
aqueles que não forem aprovados na prova de conhecimentos e de
informática e forem considerados inaptos na avaliação psicológica.


10. DO PROCESSO ELEITORAL
10.1. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade
local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a
coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do CMDCA, com
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
10.2. Cabe ao CMDCA a definição dos locais de votação, zelando
para que eventual agrupamento de seções eleitorais não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência
devida sobre onde irão votar.
10.3. A eleição ocorrerá no dia seis de outubro de dois mil e
dezenove (06/10/2019), com início da votação às 08 horas e
término às 17 horas.
10.4. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica
por parte do CMDCA:
I – Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus
prepostos.
II – A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código
de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos
os candidatos.
III – É vedada a vinculação político partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na
mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação.
IV – No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
V – É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.
VI – Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos
considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de
respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará
na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
10.5. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que
couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos artigos 97
a 100, da Lei Municipal 1.036/2015.
10.6. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das
resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná:
I – O CMDCA providenciará, com a antecedência devida, junto à
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de
urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
II – Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas
eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer
caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das
listas de eleitores e urnas comuns.
III – As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão
do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados
pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
IV – Compete ainda ao CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal
de Governo e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes, que deverão ser selecionados preferencialmente
junto aos órgãos públicos municipais;
b) a confecção das cédulas de votação, caso necessário;
c) a escolha dos locais de votação;
d) a obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para
garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
V – Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
VI – As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais
serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da
votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
VII – O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
VIII – No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou
que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor
serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado,
conforme previsto no regulamento da eleição.
IX – O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções,
editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do
Conselho Tutelar, sendo que em caso de voto manual, os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após,
poderão ser destruídos.
10.7. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral,
que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado
Ministério Público.
I – A ausência do representante do Ministério Público não impede a
apuração dos votos.
II – Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à
Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus
componentes, com recurso ao CMDCA que decidirá em 03 (três) dias,
com ciência ao Ministério Público.
III – Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio
de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção
e apuração dos votos.
IV – Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
V – No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
VI – A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será
dada ciência pessoal ao Ministério Público.
VII – No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão
permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do
pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e
realizar diligências para sua constatação.
10.8. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a
publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos
que cada um recebeu.
10.9. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista
no item 4.2, inciso I deste Edital; persistindo o empate, prevalecerá
aquele mais idoso.
10.10. Os 04 (quatro) primeiros candidatos mais votados serão
considerados eleitos para a suplência de Conselheiro Tutelar;
I – Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo
CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para
tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
II – Os Conselheiros Tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.


11. DA CAPACITAÇÃO
11.1. Os Conselheiros Tutelares eleitos como suplentes, deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à
legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da
função, promovida pelo CMDCA antes da posse, com frequência de
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
I – O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não
participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse,
devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da
capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
II – O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a
participar do processo de capacitação/formação continuada,
considerando a importância do aprimoramento continuado e da
atualização da legislação e dos processos de trabalho.
III – O Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de
capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas

necessárias.


12. POSSE
12.1. A posse dos membros suplentes do Conselho Tutelar será
concedida pelo Presidente do CMDCA local, em caso de vacância de
conselheiro titular suplente, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei
nº 8.069/90;
12.2. Os Conselheiros Tutelares eleitos (suplentes) serão diplomados e
empossados pelo CMDCA, em sessão extraordinária solene, com
registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação
no órgão oficial do Município, oportunidade em que prestarão o
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua
competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na
legislação vigente.


13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão do
Processo Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque,
nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura de
Paulo Frontin, bem como no site oficial da Prefeitura de Paulo Frontin
(http://paulofrontin.pr.gov.br/), no Diário Oficial do Município
(http://www.diariomunicipal.com.br/amp), no mural da Prefeitura de
Paulo Frontin, Câmara de Vereadores, Conselho Tutelar, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Família, Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS), página da Prefeitura de Paulo Frontin no
EVENTO DATA


Publicação do Edital 04/04/19


Período de inscrição 05/04/19 à 10/05/19


Publicação do Edital com a relação dos nomes dos
candidatos considerados habilitados
15/05/19


Prazo de impugnação dos candidatos que não
atenderam aos requisitos exigidos
20/05/19


Prazo de decisão da Comissão do Processo Eleitoral
quanto aos pedidos de impugnação
23/05/19


Prazo de solicitação de recurso contra a decisão da
Comissão do Processo Eleitoral à plenária do
CMDCA
28/05/19


Prazo de decisão da plenária do CMDCA contra
decisões contra a Comissão do Processo Eleitoral
31/05/19


Publicação da relação dos candidatos com inscrições
homologadas, aptos a realizar a prova de
conhecimentos, sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes a área
da criança e do adolescente, prova prática de
informática e avaliação psicológica.
05/06/19


Aplicação da prova de conhecimentos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes a área da criança e do
adolescente, e prova prática de informática, de
caráter eliminatório
09/06/19


Interposição de recurso da prova de conhecimentos
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
11/06/19
Facebook (https://www.facebook.com/profile.php?
id=100014923366429&fref=tsr), Postos de Saúde e Escolas da Rede
Pública Municipal e Estadual.
13.2. O candidato deverá manter seu endereço atualizado, desde a
inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
13.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
13.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes
credenciados perante a Comissão do Processo Eleitoral, acompanhar o
processo eleitoral, incluindo as cerimônias de lacração de urnas,
votação e apuração;
13.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas
antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um)
representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas
preliminares do certame;
13.6. Os trabalhos da Comissão do Processo Eleitoral se encerram
com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o
resultado da votação ao CMDCA;
13.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará
na exclusão do candidato ao processo de escolha.
13.8. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Família, sito a Rua 22 de janeiro,
SN, Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná ou através do
telefone: (42) 3543-1210 R: 212 com Andréa Soraia Blaskievicz ou
Paôla Mayara Kochan, de segunda a sexta-feira no período das 08h às
11h45min e das 13h às 16h45min.
13.9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações, acréscimos ou revogações, enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da
convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstancia
que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
13.10.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.036/2015, e analogicamente, a
legislação eleitoral.
Publique-se.
Paulo Frontin, 26 de março de 2019.
MAGALÍ HOINACKI VANEL PEREIRA
Presidente do CMDCA
JANETE VIEIRA NIZER
Presidente da Comissão de Processo Eleitoral
Eleição para Conselheiros Tutelares

Paulo Frontin/PR - 2019

 

Para o EDITAL completo com os anexos, acesse o link abaixo:

 


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