ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR


Publicado em: 29/03/2017 12:39 | Autor: Camila

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin (CMDCA), TORNA PÚBLICO o Edital 001/2015 o qual regulamenta o processo de escolha dos candidatos a Conselheiros do Conselho Tutelar, titulares e respectivos suplentes, para o mandato de quatro anos.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Paulo Frontin, órgão que sedia a Secretaria Executiva do CMDCA, sito à Rua 22 de janeiro, SN, neste Município, no período de 29 de abril de 2015 a 27 de maio de 2015, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

São requisitos para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar:

a) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

b) Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA;

 

c) Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, devidamente comprovado;

 

d) Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

 

e) Apresentar no momento da inscrição comprovação de conclusão do ensino médio;

 

f) Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de conselheiro tutelar nos últimos 05 (cinco) anos;

 

g) Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

 

h) Não exercer mandato político;

 

i) Estar devidamente inscrito como eleitor no Município de Paulo Frontin até 12 (doze) meses antes da data da eleição;

 

j) Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos últimos 05 (cinco) anos;

 

l) Apresentar cópia do RG e CPF.

 

Os candidatos que atenderem aos requisitos acima previstos serão submetidos às seguintes etapas de caráter eliminatório:

 

a) Prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do adolescente e prova de informática, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA e será regulamentada através de resolução;

 

b) Avaliação médica, por profissional a ser designado pelo CMDCA, atestando que o candidato está no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;

 

c) Avaliação psicológica visando constatar a aptidão do candidato para o trabalho de conselheiro tutelar.

 

Os candidatos que atenderem a todos os requisitos, concorrerão à eleição que se realizará no dia 04 de outubro de 2015.

A posse dos cinco candidatos mais votados e seus respectivos suplentes ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016;

O Edital completo com todas as informações, inclusive de documentos a serem apresentados para inscrição estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Paulo Frontin (http://paulofrontin.pr.gov.br/), no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp), no mural da Prefeitura de Paulo Frontin, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), na fan page da Prefeitura de Paulo Frontin no facebook (https://pt-br.facebook.com/PrefeituraMunicipalDePauloFrontinPr).

Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, sito a Rua 22 de janeiro, sn, Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná ou através dos telefones: (42) 35431210 R: 25 ou (42) 35431794 com Cristiane Meyer ou Janete Vieira Nizer, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

MARIZETE APARECIDA WAGNER

Presidente do CMDCA

Paulo Frontin - PR

 

Edital 001/2015 CMDCA 

http://paulofrontin.pr.gov.br/arquivos/39/editalconselho.pdf

 

Anexos - Edital 001/2015 CMDCA

http://paulofrontin.pr.gov.br/arquivos/39/anexosconselho.pdf

 

 


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