Licitações

Licitações

Pregão Presencial 6/2021
Aberta
28/10/2021 09:30
11/10/2021
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2021

MODALIDADE REGISTRO DE PREÇO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR. em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 28/10/2021 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 08/10/2021.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

 

Inexigibilidade 3/2021
Aberta
11/10/2021 09:00
11/10/2021
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 03/2021

Processo Licitatório nº.  47/2021

Processo Administrativo nº. 55/2021

 

 

  1. DA CONVOCAÇÃO:

 

    1. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR , inscrita no CNPJ sob n.º 80.059.918/0001-45, através de sua Diretora Presidente Senhora BRUNA CRISTINA MARKEVICZ, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado, fará realizar a seleção e o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, conforme ás condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2. O presente Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço: Rua Rui Barbosa, 204, Centro, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min., no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

1.3. A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br, solicitada através do endereço de e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com ou entrando em contato pelo telefone: (42)3543-1210, onde os interessados poderão também retirar dúvidas e solicitar maiores informações.

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, com a finalidade de conferir à administração a comprovação de que os interessados possuem as condições necessárias, conforme preceituado no art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações, para credenciamento por inexigibilidade de licitação objetivando a prestação de serviços de médico plantonista a serem realizados no Hospital Municipal São João Batista, localizado na cidade de Paulo Frontin-PR, com as atribuições inerentes à profissão de Médico Clinico Geral ou Generalista, de conformidade com o Projeto Básico, Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

 

3.1. Poderão habilitar-se, para credenciamento, pessoas jurídicas e físicas, de acordo com as atribuições listadas no subitem “2.1” deste Edital e que cumprirem as formalidades deste Regulamento.

3.2. Não poderão participar deste credenciamento:

3.2.1. Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento;

3.2.2. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

3.2.3. Quaisquer interessados impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Município de Paulo Frontin-Pr (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

3.2.4. Quaisquer interessados declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.5. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;

3.2.6. Quaisquer interessados em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

3.2.7. Quaisquer interessados em dissolução ou em liquidação;

3.2.8. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;

3.3. O prazo para credenciamento dos interessados na prestação dos serviços que preencham os requisitos do Edital iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento, no Diário Oficial do Município, em Jornal de Circulação Regional, em qualquer momento.

3.3.1. O prazo final de credenciamento dar-se-á ao final da vigência deste instrumento.

3.3.2. O prazo de validade do presente Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

3.3.3. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado na forma do Art. 57 § 1º da Lei 8.666/93, a critério da Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

3.3.4. O recebimento da documentação ocorrerá nos dias de expediente no endereço sede da Fundação Municipal de Saúde sito à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de forma permanente;

3.3.5. As Cartas-Proposta e os Requerimentos para Credenciamento deverão ser apresentados em envelope fechado, lacrado, rubricado no fecho por parte do proponente e entregue à Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR;

3.3.5.1. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres:

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN Processo Licitatório nº 47/2021

Edital de Credenciamento n.º 03/2021

PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO

NOME DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA

CNPJ OU CPF

 

3.4. Para habilitar-se à contratação, a pessoa jurídica ou física interessada deverá apresentar “Requerimento para Credenciamento”, conforme modelo do Anexo II, atendendo às seguintes exigências:

3.4.1. Ser datilografada ou impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível;

3.4.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

3.4.3. Conter relação do Corpo Clínico, constando o número do registro do profissional no Conselho de classe regional respectivo e na especialidade, RG e CPF;

3.4.4. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos; e,

3.4.5. Ser datada e assinada pelo representante legal.

3.5. O “Requerimento para Credenciamento” terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;

3.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

3.6. Cada licitante deverá apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento de habilitação, que responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificarem-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.6.1. Por credenciais entende-se:

3.6.1.1. Habilitação do representante mediante procuração outorgada com poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga respectiva;

3.6.1.2. Caso seja administrador de pessoa jurídica, apresentar o estatuto ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social;

3.6.2. A não apresentação ou incorreção destes documentos não determinará a inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela; e,

3.6.3. A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o suprimento da deficiência, que lhe deu causa, nos atos seguintes.

3.7. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento empresarial, dado sua natureza de pessoa jurídica.

 

4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. SE PESSOA JURÍDICA

4.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

4.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

4.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

4.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

4.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

4.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

4.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

4.1.1.7. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008:

4.1.1.7.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;

4.1.1.7.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;

4.1.1.7.3. Ata de Fundação;

4.1.1.7.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

4.1.1.7.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

4.1.1.7.6. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e,

4.1.1.7.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

 

4.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

4.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

4.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

4.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

4.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

4.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

4.1.3. Qualificação Econômica Financeira

4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

4.1.3.1.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

4.1.3.1.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

4.1.3.1.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

4.1.3.2. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ---------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG = ----------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = -----------------------; e

Passivo Circulante

 

4.1.3.2.1.   O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

OBS.: OS ÍNDICES EXIGIDOS NO SUBITEM ANTERIOR DEVERÃO SER APRESENTADOS JÁ CALCULADOS PELA PROPONENTE EM UMA FOLHA À PARTE, NA FORMA DE ANEXO, DATADO E ASSINADO.

4.1.2.3. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante com no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura dos envelopes.

 

4.1.4. Qualificação técnica:

4.1.4.1. Declaração da equipe médica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números de inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme modelo sugestivo - Anexo III deste Edital;

4.1.4.2. Prova de registro ou inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina;

4.1.4.3. A equipe médica e técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para análise dos documentos, entendendo-se como tal, para fins deste Processo, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre credenciado no certame;

 

4.1.5. Declarações

 

4.1.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo IV.

 

4.2. SE PESSOA FÍSICA

4.2.1. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4.2.2. Comprovação de Formação Universitária Oficial através da apresentação do diploma devidamente registrado;

4.2.3. Comprovante de inscrição do profissional junto ao CRM - Conselho Regional de Medicina;

4.2.4. Comprovante de residência;

4.2.5. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;

4.2.7. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município, onde for residente;

4.2.8. Declaração de compromisso de prestação de serviço e de disponibilidade de carga horária para a realização dos serviços.

 

4.3. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR – FACULTATIVA (NÃO OBRIGATÓRIA)

4.3.1. Certidão, Declaração ou Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a execução dos serviços com características similares e compatíveis com o objeto desta licitação.

4.3.1.1. O documento deve conter a identificação do profissional disponibilizado para a prestação dos serviços de médico plantonista.

4.4. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

Nota: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, conforme Resolução CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.

4.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 60 dias contados da data da abertura da sessão pública.

4.6. Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

4.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

4.6.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física e jurídica, e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.6.4. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

4.7. Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.

 

  1. DA CLASSIFICAÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS E DOS RECURSOS.

 

    1. Feito o credenciamento, a classificação na distribuição das escalas deverá obedecer ao critério técnico de pontuação. Será respeitada a Ordem Cronológica de protocolo de credenciamento para a respectiva AVALIAÇÃO. Os profissionais da área de saúde, que se inscreverem e apresentarem a documentação exigida neste edital serão credenciados e chamados conforme a ordem de classificação, segundo os seguintes critérios:
      1. Experiência profissional na área PRIVADA ou PÚBLICA concorrida – 0,2 pontos por ano de experiência, limitados a 2,0 pontos.
      2. Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência médica com carga horária mínima de 30 horas – 0,2 pontos por curso;
      3. Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência com carga horária mínima de 100 horas – 0,4 pontos por curso;
      4. Título ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia; 1 pontos
      5.  Título ATLS – Suporte Avançado de Vida ao Trauma: 1 pontos;
      6.  Título PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria: 1 pontos
      7.  Especialista em Urgência e Emergência: 3 pontos;
      8. Residência em urgência e emergência: 3 pontos.

5.4. O critério de classificação será realizado de forma automática.

5.5. É possível a empresa participante apresentar mais de um médico para execução dos serviços, contudo, a classificação da empresa, será feita para cada médico, individualmente, conforme apresentação de comprovante de experiência profissional e títulos acima mencionados.

5.5. Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, a Comissão de Licitação divulgará os nomes dos médicos classificados, em lista preliminar, por meio de publicação de ato específico no Diário Oficial do Município.

5.6. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, nos termos do art. 109 da Lei n.º 8.666/1993, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item acima, ficando, nesse período, autorizado vistas ao seu processo junto à Comissão Permanente de Licitação.

5.7. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

5.8. O recurso será protocolado junto a Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior, que terá igual prazo para análise e decisão.

5.9. Somente o representante legal do interessado poderá interpor recursos.

5.10. Não serão aceitos recursos por e-mail, via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.

5.11. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do certame será divulgado por meio de Edital de Homologação no Diário Oficial do Município.

5.12. O resultado do presente credenciamento será divulgado regularmente, a cada novo Credenciado, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná;

5.13. Se algum interessado se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/Pr, independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, convocar para Contratação o licitante subsequente e imediato para atender o objeto especificado, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93.

 

 

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

6.1. Os recursos previstos para o pagamento das despesas decorrentes deste Edital serão suportados pelas dotações da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, a seguir:

 

6.1.1. Órgão: 03 - Fundação Municipal de Saúde;

6.1.2. Unidade: 01 - Fundação Municipal de Saúde;

6.1.3. Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços Hospitalares;

6.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

6.1.5. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

7. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES.

 

7.1. Os habilitados, conforme necessidades da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin serão convocados para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, compareçam para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 64 da Lei nº 8.666/1993.

7.2. O CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar a Pessoa Jurídica ou Física, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela entidade ou prestador do serviço.

7.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

7.3.1. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

7.4. O credenciamento será formalizado por intermédio de instrumento contratual, presentes as cláusulas necessárias estabelecidas no art. 55 da Lei 8.666/1993.

7.5. O contrato terá vigência equiparada à vigência do presente Edital.

7.6. Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993.

7.6.1. O termo aditivo poderá ultrapassar o limite previsto no art. 65, §1º, d Lei n.º 8.666/1993, mediante motivação detalhada do aumento.

7.8. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin providenciará a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

 

8. DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

8.1. As condições de execução dos serviços constam dos contratos, observadas as regras gerais abaixo registradas.

8.2. O CREDENCIADO é responsável pelos encargos trabalhista, fiscal, previdenciário e comercial resultantes da execução deste contrato.

8.3. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de avaliações periódicas, auditorias, treinamentos, comunicações escritas e outras atividades correlatas, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados a documentação do credenciado.

 

9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

 

9.1. Os serviços serão remunerados por hora conforme valor constante da Tabela a seguir:

Item

Código do produto/serviço

Nome do produto/serviço

Quantidade

Unidade

Preço máximo

Preço máximo total

1

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPI TAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – DIAS UTEIS – DAS 7:00H às 19:00H

7500

HS

R$ 90,00

R$ 675.000,00

2

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA - DIAS UTEIS – DAS 19:00H às 07:00H

7500

HS

R$ 90,00

R$ 675.000,00

3

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – FINAL DE SEMANA E FERIADOS

3000

HS

R$ 90,00

R$ 270.000,00

 

9.2. É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do beneficiário do serviço qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços prestados.

9.3. O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do CREDENCIADO.

9.4. Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do CREDENCIADO, na Conta Corrente, Agência e Banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal/RPA dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.

9.5. A Nota Fiscal/RPA correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em nome da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

9.6. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições prescritas, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, contado da data de protocolo das mesmas e após a aferição da respectiva lisura, de até 30 (trinta) dias.

9.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

 

365

 

9.8. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.

9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.10. O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.11. O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas e o pagamento das despesas constantes das notas fiscais/RPA, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação delas para providências posteriores sem motivos justificados.

9.12. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.

9.13. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

9.13.1. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

9.14. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

 

10. DO REAJUSTE

 

10.1. Os valores decorrentes deste edital serão fixos e irreajustáveis, dado a sua vigência limitada a um ano, nos termos da Lei n.º 10192, de 14 de fevereiro de 2001.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE E DOS CREDENCIADOS

 

11.1. As obrigações da CREDENCIANTE e dos CREDENCIADOS são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo do Edital.

 

12. DAS SANÇÕES

 

12.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a FUNDAÇÃO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2. Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito à multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

Detalhes

Chamada Pública 3/2021
Aberta
18/10/2021 09:00
17/09/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 91/2021

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período compreendido de 20/09/2021 à 18/10/2021, no Setor de Licitações do Município de Paulo Frontin/PR, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

A abertura dos envelopes e a correspondente habilitação e classificação dos Projetos de Vendas ocorrerá à cargo da Comissão Permanente de Licitação, em sessão pública, às 09h30min do 1º dia útil subsequente a data de encerramento do recebimento dos mesmos, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, no mesmo endereço acima indicado.

 

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 16/09/2021. 

 

JAMIL PECH

Prefeito Municipal

 

Pregão Presencial 2/2021
Aberta
01/06/2021 09:30
19/05/2021
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021

MODALIDADE REGISTRO DE PREÇO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS DE IMAGEM, SOLICITADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR. em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 1/06/2021 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 18/05/2021.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

Pregão Presencial 13/2021
Aberta
19/10/2021 09:30
30/09/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 13/2021

OBJETO: Aquisição de itens de investimento para o Centro de Referência da Assistência Social CRAS atende o disposto na Deliberação 067/2019 CEAS/ PR, o qual objetiva qualificar o atendimento às famílias bem como, o adequado funcionamento dos serviços do CRAS de Paulo Frontin PR., em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 19/10/2021 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 30/09/2021.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

Pregão Presencial 12/2021
Aberta
14/10/2021 09:30
28/09/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2021

OBJETO AQUISIÇÃO DE GAS E AGUA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MINICIPAL DE PAULO FRONTIN-PR, SUAS SECRETARIAS, em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 14/10/2021 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 21/09/2021.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

Pregão Presencial 11/2021
Aberta
30/09/2021 09:30
17/09/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI'S PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO COM O OBJETIVO DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 DE PAULO FRONTIN-PR, em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 30/09/2021 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 14/09/2021.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

Chamada Pública 1/2021
Aberta
14/09/2021 09:00
03/09/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021

 

 

 

O Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de chamamento publico para: Seleção de empresa do ramo de Construção Civil a quem se concederá o direito junto ao Município de Paulo Frontin para desenvolver e apresentar à Caixa Econômica Federal - CEF ou a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BCB, com vistas a contratação desta (pela própria CEF/Instituição) para executar a construção de unidades habitacionais – casas - de interesse socialO edital para conhecimento geral, encontra-se disponível para Consulta na Prefeitura, Departamento de  Licitação, localizado a Rua Rui Barbosa, 204, Centro e poderá ser acessado no site www.paulofrontin.pr.gov.br, telefone (42) 3543-1210.   O recebimento do envelope, contendo a documentação de habilitação e a manifestação de interesse das empresas, dar-se-á no Departamento de Licitações, junto a Prefeitura Municipal, situado no endereço acima citado, torna público as normas da Licitação, por solicitação da Secretaria Municipal de Governo, até as 9hs, do dia 13 de setembro de 2021.

 

 

 

Paulo Frontin, 12 de agosto de 2021.

 

 

 

 

________________________________________

Alécio Maroli

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

 

________________________________________

 JAMIL PECH

Prefeito Municipal

 

 

Chamada Pública 1/2021
Aberta
14/09/2021 09:00
13/08/2021
Prefeitura de Paulo Frontin

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021

 

 

 

O Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de chamamento publico para: Seleção de empresa do ramo de Construção Civil a quem se concederá o direito junto ao Município de Paulo Frontin para desenvolver e apresentar à Caixa Econômica Federal - CEF ou a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil – BCB, com vistas a contratação desta (pela própria CEF/Instituição) para executar a construção de unidades habitacionais – casas - de interesse socialO edital para conhecimento geral, encontra-se disponível para Consulta na Prefeitura, Departamento de  Licitação, localizado a Rua Rui Barbosa, 204, Centro e poderá ser acessado no site www.paulofrontin.pr.gov.br, telefone (42) 3543-1210.   O recebimento do envelope, contendo a documentação de habilitação e a manifestação de interesse das empresas, dar-se-á no Departamento de Licitações, junto a Prefeitura Municipal, situado no endereço acima citado, torna público as normas da Licitação, por solicitação da Secretaria Municipal de Governo, até as 9hs, do dia 13 de setembro de 2021.

 

 

 

Paulo Frontin, 12 de agosto de 2021.

 

 

 

 

________________________________________

Alécio Maroli

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

 

________________________________________

 JAMIL PECH

Prefeito Municipal

 

 

Chamada Pública 78/2020
Aberta
14/10/2020 08:00
14/10/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 05/2020

Processo nº. 78/2020

 

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.

 

 

  1. PREÂMBULO

 

    1. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, por meio da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, torna público que receberá documentação para o credenciamento de Instituições Financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais (ativos), com fundamento na Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com as regras estabelecidas neste edital.

 

  1. DO OBJETO

 

    1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de Instituições Financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais (ativos), observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital.
    2.  Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada servidor municipal será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões inerentes ao mesmo.
    3. O desconto efetuado no pagamento não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal percebido pelo servidor.

 

  1. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E/OU ESCLARECIMENTOS

 

    1. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações, das 08h30m às 16h00m, por escrito, através do e-mail: mail licitapaulofrontin@hotmail.com aos cuidados da Comissão, sendo que as respostas estarão disponíveis aos interessados no site da Prefeitura http://www.paulofrontin.pr.gov.br e encaminhado para os e-mails de todas as empresas que adquiriram o edital.
  1. DAS CONDIÇÕES CREDENCIAMENTO

 

    1. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e:

 

      1. Que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei e autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil e banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, e Cooperativa de Crédito, que se enquadrem no conceito de instituições financeiras, na forma da Lei Federal nº 4595/1964, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital;
      2. Estejam aptos a troca de informações via arquivo eletrônico, conforme especificações definidas pela FEBRABAN;

 

    1. As instituições financeiras interessadas poderão protocolar requerimento de inscrição para o credenciamento (ANEXO II), aderindo às condições deste edital (ANEXO III), juntando a documentação e indicando o(s) representante(s) credenciado(s) para praticar todos os atos necessários em seu nome em todas as etapas.
    2. É vedada a apresentação neste credenciamento de mais de uma proposta de habilitação.
    3. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou em publicação de órgão da imprensa oficial;
      1. A autenticação de documentos poderá ser feita por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, desde que seja apresentada cópia simples acompanhada do original. As instituições deverão comparecer com a antecedência necessária considerando a quantidade de documentos a serem autenticados e o tempo necessário para isto, a fim de cumprir o horário determinado no subitem 10.2.1;
    4. As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir de sua expedição;
    5. Os documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento.
    6. Ao protocolar sua inscrição para o credenciamento a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos do presente edital.
    7. Os ANEXOS II e III deverão ser entregues fora do envelope de documentação.

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO:

 

    1. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do certame, as instituições que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
      1. que não atendam a todos os requisitos neste edital;
      2. Impedidas de licitar ou contratar com o Município de Paulo Frontin/PR ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993;

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

 

    1. DA IMPUGNAÇÃO:
      1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
      2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
      3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 3 (três ) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei.
      4. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail licitapaulofrontin@hotmail.com, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR
    2. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

      1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993.
      2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos.
      3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.
      4. Os recursos deverão ser encaminhados para o(a) setor de protocolo instalada no endereço Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR.
      5. O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
      6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

 

  1. DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES

 

    1. Na contratação de empréstimo pessoal, firmada por servidores junto às Instituições Financeiras credenciadas na forma deste edital, deverão ser observadas as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil, bem como as disposições pertinentes do Código Civil e legislação correlata.
    2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
      1. Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do contrato, mediante recibo;
      2. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da instituição;
      3. Repassar à instituição, até o 10º (decimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados;
      4. Informar a data do crédito de salário dos servidores, quando a mesma não se realizar no dia 28;
      5. Comunicar à instituição, mensalmente, até a data do crédito de salário, os servidores que não sofreram desconto ou que suportaram desconto inferior ao solicitado no arquivo enviado, indicando o motivo;
      6. Acatar os parâmetros e normas operacionais da instituição vigentes e sua programação financeira;
      7. Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência da instituição, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito.

 

    1. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO:
      1. Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, garantindo condições especiais aos servidores do Município, respeitadas as condições estabelecidas no contrato;
      2. Notificar o servidor que deverá comparecer junto à agência da instituição, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como da redução de sua margem consignável e consequente alteração do valor descontado, a fim de negociar o pagamento da dívida;
      3. Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, para o e-mail: paulofrontinrh@gmail.com, ou presencialmente, na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr, até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ofício especificando o banco, a agência e o número de conta a serem depositados os valores, a relação dos servidores que firmaram empréstimo com a instituição e as autorizações de desconto assinadas pelos mesmos, em arquivo eletrônico no formato PDF;
      4. Encaminhar até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ao Departamento de Recursos Humanos, através de meio eletrônico, no formato de arquivo a ser definido pelo município, a relação de todos os servidores que deverão ter o desconto de empréstimo em folha de pagamento no mês em vigor e o respectivo valor a ser descontado;
      5. Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores, de acordo com as informações e solicitações do Município, nas situações previstas no contrato;
      6. Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo servidor, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor ou qualquer outro afastamento sem remuneração;
      7. Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga o Município, por parte do servidor devedor, de autorização de caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica do contrato de empréstimo.
      8. Utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Município para a gestão da margem de consignação.
      9. Em caso de portabilidade será tratada de forma individual entre a Instituição Financeira e o servidor, não sendo da responsabilidade do município fazer averbação desta operação.

 

    1. DA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS: O crédito de salário dos servidores do Município ocorrerá todo dia 30 de cada mês, ou dia útil próximo.

 

    1. DO PRAZO: O contrato firmado vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

 

    1. DA RESCISÃO DO CONTRATO: O contrato firmado poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo Município, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
      1. A partir da data de recebimento da denúncia, serão suspensas novas concessões de empréstimos.
      2. A gerência do contrato por parte do Município será exercida pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos, sob a responsabilidade do Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado.
    2. A contratação de empréstimo constitui operação firmada exclusivamente entre a Instituição Financeira e o beneficiário, cabendo unicamente a essas partes zelarem pelo seu cumprimento.
    3. Cada servidor ficará responsável, direta e individualmente, pelo contrato que assinar com a Instituição Financeira que escolher e pelos atos que expressamente autorizar ou consentir. Por sua vez, a Instituição Financeira por ele contratada responderá pelo cumprimento da legislação e por qualquer dano ou prejuízo reclamado pelo beneficiário.
    4. O Município não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas pelas Instituições Financeiras, restringindo sua responsabilidade à mera averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e ao repasse à Instituição Financeira em relação às operações livremente convencionadas.
    5. As Instituições Financeiras serão responsáveis exclusiva e integralmente pela operação financeira e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.
    6. As Instituições Financeiras deverão cumprir as obrigações previstas no contrato, cuja minuta faz parte integrante deste edital, como ANEXO I.
    7. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do contrato, o Município poderá promover o descredenciamento da Instituição Financeira, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente.
    8. Nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica o Município eximido de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.

 

  1. DO DESCREDENCIAMENTO

 

    1. A Instituição Financeira não poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados durante a vigência do contrato.

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
    1. O envelope deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:
      1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
        1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
        2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
        3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
        4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
        5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
        6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
      2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista é a seguinte:
        1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
        2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
        3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
        4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
        5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
        6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
        7. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
        8. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal darse-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente, conforme modelo ANEXO IV.
      3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira é a seguinte:
        1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
        2. Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
        1.  Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;
        2. Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

 

  1. – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

 

    1. Os conjuntos de documentos relativos a habilitação deverão ser entregues em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

 

AO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR

Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020

(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

(CNPJ)

EMAIL DA EMPRESA

 

    1. O local de entrega dos envelopes contendo os documentos de credenciamento será endereçado à Comissão Permanente de Licitação, com endereço em Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr - Cep. 84.635-000
      1. O recebimento da documentação ocorrerá no período de 28/09/2020 a 28/10/2020, no endereço indicado no item 10.2 deste edital, das 8:30 às 16:00 horas.
      2. A Comissão conferirá os documentos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data final de entrega dos envelopes.
      3. A Comissão divulgará as Instituições Financeiras aptas ao credenciamento, através de publicação no Diário Oficial do Município e no Site www.paulofrontin.pr.gov.br
    2. Ao apresentar os documentos de Credenciamento, a proponente se obrigará aos termos do presente edital de Chamamento Público.

 

  1. DA ABERTURA E JULGAMENTO

 

    1. A Comissão receberá os envelopes contendo os documentos e verificará se a documentação atende ao exigido nos preceitos do presente edital.
  1. DO CREDENCIAMENTO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATOS
    1. É facultada à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
    2. O interessado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, sob pena de indeferimento do credenciamento.
    3. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida no item 9 e que atendam a todas exigências e condições previstas neste edital.
    4. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado em se credenciar, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de seu pedido de credenciamento.
    5. O resultado do julgamento será divulgado no Diário Oficial do Municípios do Paraná e no site www.paulofrontin.pr.gov.br
    6. O credenciado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua convocação, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério da contratante.
    7. 12.7 - A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeita o credenciado à penalidade de descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, em observância ao disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 8666/1993.
    8. A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses.

 

  1. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

    1. A prestação dos serviços referentes ao presente credenciamento deverá ser realizados em conformidade com disposto no item 7.
    2. Correrão por conta do credenciado todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: seguros, vigilância, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

 

  1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
    1. Eventuais recursos administrativos serão dirigidos ao Sr. Prefeito Municipal, mediante petição fundamentada, constando a identificação da Instituição Financeira, observando-se o rito e as disposições estabelecidas no Capítulo V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

  1. DAS PENALIDADES
    1. Pelo não cumprimento por parte do credenciado das obrigações assumidas por seu credenciamento ou infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta:
      1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de menor gravidade e sanáveis sem prejuízo para a Administração Municipal, para as quais tenha o credenciado concorrido diretamente;
      2. Advertência cumulada com reposição de prejuízos quando forem constatadas irregularidades de menor gravidade com prejuízo para a Administração Municipal, para as quais tenha o credenciado concorrido diretamente;
      3. Em caso de, reiteradamente, o credenciado descumprir alguma cláusula deste edital e do contrato com prejuízo para a Administração Municipal, ou quando o credenciado deixar de cumprir as obrigações assumidas através de falta grave dolosa ou revestida de má-fé ou quando constatada a inveracidade de qualquer das informações ou dos documentos fornecidos, o credenciado incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) do montante envolvido.
    2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
    3. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A inscrição da Instituição Financeira representa a aceitação das normas contidas neste regulamento.
    2. O Município poderá determinar a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao credenciado, a realização de inspeções e levantamentos, inclusive nas agências integrantes da rede arrecadadora, para certificação dos procedimentos de processamento.
    3.  O credenciado assume a responsabilidade pelos atos praticados por seus funcionários, agentes, assessores, representantes e qualquer pessoa vinculada a sua instituição no cumprimento do contrato que venham em prejuízo dos interesses do Município.
    4. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
    5. A Administração poderá revogar o chamamento por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (artigo 49 da Lei Federal nº 8666/1993).
    6. Das sessões públicas de processamento do credenciamento serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinaladas pela Comissão e pelos candidatos presentes.
    7. Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
    8. O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a ele, sujeitos à publicação, serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br.
    9. Os casos omissos do presente edital serão solucionados pela Comissão.
    10. Fica eleito o Foro da Comarca de Mallet/Pra para dirimir quaisquer litígios oriundos do chamamento e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

 

  1. DOS ANEXOS

Anexo I - Minuta de Contrato;

Anexo II - Modelo para Ficha de Inscrição;

Anexo III - Termo de Adesão;

Anexo IV - Modelo de Declaração referente ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal;

Anexo V – Termo de Referência/Projeto Básico

 

Paulo Frontin, 23 de setembro de 2020.

 

Antonio Gilberto Gruba

Prefeito.

 

 

ANEXO I - MINUTA

 

"CONTRATO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE PAULO FRONTIN E A INSTITUIÇÃO ___________."

 

O MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN/PR, com sede no(a) Rua Rui Barbosa, 204, Centro, na cidade de Paulo Frontin /Estado PR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07,474,0001-90, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito, Sr. Antonio Gilberto Gruba, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2020, do Chamamento Público nº. 05/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
    1. Constitui objeto do presente contrato, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios do edital e deste contrato.
      1. Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada servidor municipal será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões inerentes ao mesmo.
      2. O desconto efetuado no pagamento não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal percebido pelo servidor.
      3. O MUNICÍPIO e o BANCO manifestam sua plena ciência e submissão aos termos e condições constantes do edital de Chamamento Público - Credenciamento 05/2020, obrigando-se ao seu integral cumprimento.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
    1.  Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste contrato, mediante recibo;
    2. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do BANCO;
    3. Repassar ao BANCO, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados;
    4. Informar a data do crédito de salário dos servidores, quando a mesma não se realizar no dia 30;
    5. Comunicar ao BANCO, mensalmente, até a data do crédito de salário, os servidores que não sofreram desconto ou que suportaram desconto inferior ao solicitado no arquivo enviado, indicando o motivo;
    6. Acatar os parâmetros e normas operacionais do BANCO vigentes e sua programação financeira;
    7. Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência do BANCO, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito.

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO:

 

    1. Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, garantindo condições especiais aos servidores do MUNICÍPIO, respeitadas as condições estabelecidas neste Contrato;
    2. Notificar o servidor que deverá comparecer junto à agência do BANCO, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como da redução de sua margem consignável e consequente alteração do valor descontado, a fim de negociar o pagamento da dívida;
    3. Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, para o e-mail: paulofrontinrh@gmail.com, ou presencialmente, na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR, até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ofício especificando o banco, a agência e o número de conta a serem depositados os valores, a relação dos servidores que firmaram empréstimo com o BANCO e as autorizações de desconto assinadas pelos mesmos, em arquivo eletrônico no formato PDF;
    4. Encaminhar até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ao Departamento de Pessoal, através de meio eletrônico, no formato de arquivo a ser definido pelo MUNICÍPIO, a relação de todos os servidores que deverão ter o desconto de empréstimo em folha de pagamento no mês em vigor e o respectivo valor a ser descontado;
    5.  Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores, de acordo com as informações e solicitações do MUNICÍPIO, nas situações previstas neste contrato;
    6.  Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo servidor, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor ou qualquer outro afastamento sem remuneração;
    7. Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga o MUNICÍPIO, por parte do servidor devedor, de autorização de caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica do contrato de empréstimo.
    8. Utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo MUNICÍPIO para a gestão da margem de consignação.
      1. Em caso de portabilidade será tratada de forma individual entre ao BANCO e o servidor, não sendo a responsabilidade do MUNICÍPIO em fazer averbação desta operação.
      2.  Em caso de desconto indevido cabe ao BANCO a ressarcir o servidor público no prazo de 48 horas.
    9. Respeitar o limite legal para a margem consignável emitida expressamente pelo MUNICÍPIO, de 30% sobre os rendimentos dos servidores públicos;
    10.  Não cobrar valores e encargos excedentes nos empréstimos não permitidos em lei, tais como taxas de administração, comissão de permanência, juros capitalizados mensais;
    11. Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Crédito Pessoal (de empréstimo ou de financiamento), Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem necessários à formalização das operações;
    12. Providenciar, diretamente com os servidores, cópias de seus documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência;
    13.  Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável no Departamento de Recursos Humanos, preenchidas na sua totalidade com os dados das operações propostas;
    14.  Manter em seu poder documento original comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
    15. Executar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO ou do servidor, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso.
    16. A efetuação de desconto em desacordo com os termos deste Termo, constatado em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor ou não, ensejará o cancelamento do Desconto pelo MUNICÍPIO, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a instituição financeira apresentar esclarecimentos.
    17. Qualquer alteração na conta corrente indicada para repasse dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos consignados caberá à INSTITUIÇÃO CREDENCIADA atualizar imediatamente o cadastro no MUNICÍPIO.
    18.  A Instituição deverá notificar oficialmente ao MUNICÍPIO do interesse de rescisão com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência e 60 (sessenta) dias de antecedência para os servidores correntistas;

 

  1. CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS:
    1. O crédito de salário dos servidores do MUNICÍPIO ocorrerá todo dia 30 de cada mês, ou no último dia útil p
Inexigibilidade 2/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

CREDENCIAMENTO 02/2020

CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA.

  1. PREÂMBULO:
    1.  O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, através do Prefeito Municipal, Sr. Antônio Gilberto Gruba, no uso das atribuições legais, torna público aos interessados que, promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de profissionais interessados para PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE PSICOLOGIA, na Secretaria de Assistência Social e Família desta municipalidade.
    1. Este credenciamento encontra-se fundamentado nas disposições contidas na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei Estadual 15.608/2007, Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Nota Técnica CRP-PR 001-2018, RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2019, RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2009, e as demais e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante a celebração de contrato de credenciamento de prestação de serviços, conforme as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
  1. OBJETO:
    1. Credenciamento de profissionais interessados para prestação de serviços técnicos especializados, na Secretaria de Assistência Social e Família do Município de Paulo Frontin/PR, para atendimento no CRAS, obedecidas às especificações e normas constantes do presente Edital.
    1.  A finalidade principal do credenciamento cadastrar profissionais, para atendimento psicológico de cunho psicoterápico,  seja  para diagnóstico, orientação ou  tratamento de  transtornos mentais, através da estruturação de um  banco de  dados que  permita a  identificação do  profissional, sua  formação, horários de atendimento, endereço profissional e modos de contato, tais como e-mail e telefone profissional.
    1. Os profissionais credenciados poderão ser aproveitados em qualquer das atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Assistencia Social e Familia do Município de Paulo Frontin/PR, respeitando-se o deste edital.
  1. APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:

3.1 O envelope “Documentação de Habilitação” deverá ser indevassável, fechado e entregue diretamente a Comissão de Licitações, no Departamento de Licitações. A Comissão de Licitações não se responsabiliza por envelopes enviados por qualquer meio e não entregues ao Departamento de Licitações até o dia e horário especificados abaixo:

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, Endereço: Rua Rui Barbosa, 204 – Centro – Paulo Frontin/PR.

Data para entrega: A partir de 08/04/2020 das 08:00h ao dia 20/04/2020 até as 17:00h. Sessão Pública e Publicação do Resultado: 20/04/2020 sessão 09:00h

Vigência do Credenciamento: 12 meses

3.2 O envelope deverá, ainda, indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

CREDENCIAMENTO 02/2020

PROPOSTA DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

NOME DO PROPONENTE:

CNPJ DO PROPONENTE:

3.3. O Município de Paulo Frontin, através do Departamento de Licitações, somente considerará os envelopes “Documentação de Habilitação para Credenciamento” que forem entregues à Comissão De Licitações designada, no local, datas e horários definidos no item 3.1 deste edital.

  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes com a realização dos contratos correrão por conta das seguintes dotações:

Fonte: 1000 – Recursos Livres

Unidade Orçamentária: 02005 – Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia

Projeto/Atividade: 2074

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa  Jurídica

  1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
      1. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral)
      2. CPF (Cadastro de Pessoa Física);
      3. Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação;
      4. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
      5. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
      6. Comprovante de endereço atualizado;
      7. Certidão que comprove adimplência junto ao Conselho Regional da Categoria;
      8. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      9. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
      11. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
      13. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      14. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      15. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      16. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      17. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
      1. Contrato Social, Estatuto ou Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração (ou consolidação), em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial (artigo 28, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93, em se tratando de sociedades; ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando que a empresa está enquadrada em ramo de atividade compatível com o pretendido.
      2. Comprovante de registro em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil no caso de firma individual ou microempreendedor individual;
      3. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável da empresa para assinatura do contrato;
      4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ);
      5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
      6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      8. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física), do profissional indicado pela empresa;
      9. 4

        Prova de vínculo empregatício ou declaração de emprego por profissional cadastrado ou contrato de prestação de serviços com os profissionais relacionados, no caso de funcionário;
      10. Cópia do Comprovante de inscrição e prova de regularidade, junto ao Conselho de Classe Profissional correspondente, do profissional que executará o serviço;
      11. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente, do profissional que prestará o serviço.
      12. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados, em observância ao profissional indicado.
      13. Certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná;
      14. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      15. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      16. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      17. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      18. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      19. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      20. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
      21. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial e extrajudicial, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa dias)da data de abertura da licitação.a
    1. O processo deverá ser instruído com os documentos indicados, dos quais poderão ser apresentadas cópias simples, desde que acompanhadas do documento original, para que a Comissão dê a fé publica ao documento, exceto diplomas e carteiras de registro de profissionais no órgão de classe, cujas cópias deverão ser autenticadas em cartório.
  1. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
    1. Estará habilitado para o Credenciamento, o pleiteante que possua parecer favorável da Comissão e credenciarem-se para este fim. Definidos habilitados do processo de Chamada Pública será encaminhado para o credenciamento:
    1. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação e descumprimento das cláusulas contratuais, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório;
    1. Não poderá exercer a atividade por credenciamento a pessoa que se enquadre nas vedações do artigo 9º da lei 8.666/93, ou ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para  qualquer desses cargos. O credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento, considerando-se, também, o prazo de vigência estabelecido no instrumento legal de credenciamento;
    1.  As certidões que não contem expresso a data de validade considerar-se-á valida por 60 (sessenta) dias, contados a partir de data de emissão.
    1. Cada candidato poderá efetuar somente 01 (uma) inscrição neste credenciamento;
    1. O candidato deverá ter disponibilidade da carga horária semanal citada no Anexo I, como requisito mínimo a ser preenchido;
    1. O Credenciamento será realizado em única etapa: Análise curricular, de caráter eliminatório e classificatórios, onde será avaliada experiência de exercício de atividade profissional na Administração Pública ou Privada em empregos/cargos especializados na área específica a que se concorre, nível de formação e capacitação profissional;
    1.  A análise curricular compreende a investigação da veracidade das informações contidas na Ficha de credenciamento e documentação apresentada;
    1. Para receber a pontuação relativa ao tempo de experiência na atividade para a qual se candidatou, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) Certidão que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.

    1. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos;
    1. A declaração mencionada na alínea “c” do subitem 5.9 deste edital deverá ser emitida pelo contratante;
    1. Para efeito de pontuação não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo, salvo exclusivamente para critério de desempate conforme item 6.3, alínea b do referido edital.
    1. Cada título será considerado apenas uma vez;
  1. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
    1. No processo de credenciamento serão observados os seguintes critérios de pontuação para definição da classificação dos interessados, onde os candidatos habilitados serão classificados pelos critérios estabelecidos no quadro abaixo levando-se em consideração os seguintes aspectos:

a) Formação profissional;

b) Experiência profissional;

 

 

ITEM

 

PARÂMETROS

 

VALOR UNITÁRIO

 

VALOR TOTAL

Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

 

 

01 Título

 

 

10

 

 

10 pontos

Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, doutorado, mestrado, afim

ao cargo pretendido;

 

 

02 Títulos

 

 

10

 

 

20 pontos

 

 

Experiência Profissional

Até 1 ano

 

10 pontos

 

 

 

40 pontos

1 a 5 anos

 

30 pontos

Acima de 5 anos

 

40 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida na área específica Atendimento Social, (Escuta Especializada e do Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência)

 

1 curso

 

20 pontos

 

20 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida

 

2 cursos

 

5 pontos

 

10 pontos

 

TOTAL

 

100 PONTOS

    1. A classificação proceder-se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base na análise curricular;
    1. Na classificação final, entre credenciados com igual número de pontos, serão fatores de desempate:
  1. Maior pontuação na análise de Títulos (graduação/pós graduação);
  2. Maior pontuação na experiência profissional;
  3. Persistindo o empate, terá preferência o credenciado de maior idade;
  4. Sorteio;
  1. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os preços constantes neste edital baseiam-se no Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, os quais serão pagos pela prestação de serviço mensal;

    1. Prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses;
  1. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, de acordo com os valores estipulados nas tabelas constante do anexo I, devidamente autorizados pela Secretaria em que estão subordinados os serviços;

  1. DOS RECURSOS HUMANOS

9.1. São de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município ou a Secretaria de Saúde.

  1. FORMALIZAÇÃO:

10.1. Sendo homologado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio, através de Contrato.

  1. DOS RECURSOS:

12.1. Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações caberão recursos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93 e alterações;

    1. O recurso deverá ser interposto mediante petição impressa, devidamente arrazoada e subscrita pelo recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de Licitações;
  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato de credenciamento, prorrogável por igual período, até o limite legal de 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública. O credenciamento de um serviço poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cancelado, se o credenciado deixar de satisfazer as exigências deste Edital/contrato.

    1. O Processo de monitoramento e fiscalização do Credenciamento será regulamentado por Instrução Normativa Específica por procedimento, a ser definida pela Secretaria Municipal de Assitencia Social e Familia.
    1. Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital, sem que caibam reclamações ou indenizações.
    1. A participação dos interessados (as) deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentados no presente edital e nos anexos que fazem parte integrante deste, a saber:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Ficha de Credenciamento

ANEXO III: Declaração de Inidoneidade

ANEXO IV: Declaração de credenciamento

ANEXO V: Declaração de legalidade de contratação

ANEXO VI: Pontuação para julgamento e Classificação

ANEXO VII: Minuta do Contrato

Paulo Frontin, 06 de abril de 2020.


                                                               

Antônio Gilberto Gruba

Prefeito Municipal

Chamada Pública 10/2020
Aberta
08/10/2020 08:00
07/10/2020
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

AVISO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório n.º 36/2020

Processo Administrativo 37/2020

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR , inscrita no CNPJ sob n.º 80.059.918/0001-45, através de sua Diretora Presidente Senhora BRUNA CRISTINA MARKIEVICZ, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados, resolve PRORROGAR o PRAZO DE  SELEÇÃO E O CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, conforme ás condições estabelecidas neste Edital.

O presente Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço: Rua Rui Barbosa, 204, Centro, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min., no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

 A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br, solicitada através do endereço de e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com ou entrando em contato pelo telefone: (42)3543-1210, onde os interessados poderão também retirar dúvidas e solicitar maiores informações.

Os credenciados, serão reclassificados, caso haja outros interessados, e os contratos EXISTENTES serão prorrogados até 08/10/2022.

 

Paulo Frontin/Pr, 06 de outubro de 2021.

 

BRUNA CRISTINA MARKIEVICZ

DIRETORA PRESIDENTE”

Inexigibilidade 1/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS

EDITAL CHAMAMENTO Nº 01/2020

1. PREAMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, torna público, a todos os interessados, que pretende credenciar LEILOEIROS(AS) OFICIAIS, inscritos(as) / matriculados(as)  na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo.

 

1.2. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e pelas disposições fixadas neste Edital.

 

1.3. Os(as)  interessados(as)  deverão apresentar os envelopes de habilitação a partir da publicação na Imprensa Oficial, em horário de expediente, das 08h às 12h e das 13h às 17h, no SETOR DE LICITAÇÕES, na sede da Prefeitura Municipal, sito à rua Rui Barbosa, nº 204, centro, Paulo Frontin/PR.

 

1.4. Mais informações poderão ser solicitadas no Departamento de Licitações, em horário de expediente pelo fone (42) 3543-1210 ou no e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com.

 

  1. DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

 

2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de LEILOEIROS(as)  PÚBLICOS OFICIAIS matriculados na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, tudo de conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus anexos.

 

2.2. Justificativa: Necessidade de habilitar um(uma) profissional para realizar processos na modalidade de desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, os quais poderão: a) se encontrar em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; b) que se encontre em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação; c) cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) ou que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou que custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação.

 

2.3. Objetivo/finalidade: Visa atender uma exigência de lei para o processo de desfazimento de bens públicos.

 

  1. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO

 

3.1. A vigência do credenciamento será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão no inciso II do art. 57 Lei 8.666/93.

 

3.2. O(a) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta dias, durante o qual deverá tender a eventual demanda existente.

 

3.3. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, durante todo o seu período de vigência.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão participar desde processo os leiloeiros(as) matriculados(as) na Junta Comercial do Estado do Paraná, devidamente cadastrados na categoria de classe e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos e que apresentarem os documentos de HABILITAÇÃO solicitados neste edital, por processo de cópia autenticada em cartório, ou através de cópia simples acompanhada de documento original para autenticação por servidor designado pelo Município, conforme exigência do artigo 32 da Lei 8.66693, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

 

4.2. Os documentos emitidos em meio eletrônico, como uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração;

 

4.3. Após a análise da documentação e estando em conformidade com os requisitos estipulados neste edital, a Prefeitura fornecerá o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Em caso de indeferimento do pedido, o(a) interessado(a) poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de indeferimento.

 

4.4. O credenciado fica obrigado a manter as mesmas condições de cadastro durante a execução do credenciamento.

 

4.5. O credenciamento poderá ser realizado para a prestação imediata dos serviços credenciados ou somente para formalizar relação para futura prestação de serviços, mediante solicitação do município.

 

4.6. O município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado em caso de ausência de demanda que o justifique.

 

4.7. É vedada a participação de:

4.7.1. Leiloeiros(as) suspensos(as) temporariamente de participar de licitações;

4.7.2. Suspensos(as) pela respectiva Junta Comercial;

4.7.3. Leiloeiros(as) declarados(as) inidôneos(as) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.7.4. Leiloeiros(as) que se enquadrem nas vedações quanto ao seu exercício, ou que estejam em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, processo de dissolução ou liquidação;

 

4.8. O descredenciamento do(a) Leiloeiro(a) oficial ocorrerá caso este(a) não cumpra as regras e condições fixadas para a atendimento, sendo estes imediatamente excluídos do rol de credenciados.

 

4.9. Fica desde já a ressalva de que o CREDENCIAMENTO deverá seguir rigorosamente o exposto nos Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), e das demais legislações pertinentes.

 

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO

4.10. O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

 

 

5.1. A documentação relativa ao credenciamento deverá ser entregue em envelope devidamente fechado, com a identificação do número do chamamento, objeto e dados do(a) interessado(a) (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail), devidamente acompanhada de solicitação de credenciamento, conforme modelo padronizado Anexo I.

 

  1. Cópia autenticada da cédula de identidade do(a) Leiloeiro(a);
  2. Certidão de registro de Leiloeiro(a) oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná;
  3. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), com situação cadastral regular.
  4. Prova de regularidade perante o Fisco Federal mediante de apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
  5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual mediante de apresentação da Certidão Negativa;
  6. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do licitante, através da certidão expedida na forma da lei, no prazo de validade;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  8. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou se não for empregador, declaração nestes termos;
  9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  10. Certidão de quitação das obrigações eleitorais;
  11. Declaração Conjunta conforme modelo Anexo II, DECLARANDO:

- Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

- Que não foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública e não está impedido(a) de contratar ou suspenso de contratar com a Administração Pública, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes;

- Que não mantém vínculos contratuais com empresas privadas que possuem em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;

 - Que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;

- Que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora firmada será imediatamente comunicada, por escrito, ao Município de Paulo Frontin/PR.

5.2. Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

  1. DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

a) A autentificarão por servidor público por ser realizada na própria sessão de abertura e julgamento deste certame.

 

6.1. O Envelope deverá ser entregue nas datas e horários e local indicados no preâmbulo desse edital, devidamente lacrado, constando na face os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE 01: “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

Chamada Pública nº 01/2020

Abertura (dia, mês, ano e horário)

Nome do(a) proponente e CPF

 

  1. DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A remuneração do leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) sobre móveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo decreto.

 

7.2. Em hipótese alguma o leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integramente ao Município.

 

7.3. Não será devido ao Leiloeiro oficial credenciado nenhum outro pagamento além da comissão referida acima.

 

7.4. As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta do Leiloeiro Oficial credenciado.

 

7.5. Não cabe a esta Municipalidade, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

 

 

  1. DA DEFINICAÇÃO PARA ESCOLHA DO LEILOEIRO

7.6. O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.

 

 

8.1. Havendo mais de um profissional credenciado e habilitado a definição do(a) leiloeiro(a) dar-se-á mediante sorteio a ser realizado a cada vez que o Município necessitar realizar um leilão para venda de seus bens patrimoniais móveis e, a sua atuação, após sorteado, será celebrada mediante contrato específico, para cada leilão designado.

 

8.2. Em cada sorteio participarão todos os credenciados, inclusive os que já tenham sido sorteados anteriormente.

 

8.3. Cada credenciamento durará até que seu objeto seja executado, em conformidade com o planejamento do leilão que será realizado em conjunto entre o Município e o leiloeiro contratado.

 

8.4. Não há data previamente definida para a realização dos leilões, ocorrendo estes apenas a partir da demanda apresentada pelo Município.

 

8.5. Os(as) credenciados(as) serão comunicados por e-mail e/ou telefone com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para acompanhamento do processo de sorteio público. Também, será divulgado através do site do município a data do sorteio.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) LEILOEIRO(A) CONTRATADO(A)

8.6. Qualquer cidadão que queira poderá acompanhar no dia e local estabelecido o sorteio para escolha do Leiloeiro Público Oficial. 

 

 

9.1. Após o credenciamento e a seleção, o(a) leiloeiro deverá realizar vistoria “in loco” nos pátios e depósitos onde estão os bens móveis inservíveis.

 

9.2. Emitir recibo, no ato do recebimento dos bens, atestando o estado de conservação registrado nos documentos emitidos pelo Município.

 

9.3. Planejar, em conjunto com o Município, todas as fases do leilão e executá-las em conformidade com este planejamento.

 

9.4. Auxiliar o Município na composição de lotes de bens para venda, de modo a torná-los atrativos para o mercado.

 

9.5. Apresentar previamente a minuta de cada aviso de leilão de bens do Município, de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32, indicando o veículo de divulgação e o respectivo custo, observando, ainda, que:

a) os avisos de leilão deverão ser elaborados em conformidade com os padrões definidos pelo Município;

b) o leiloeiro contratado só poderá proceder à publicação do aviso de leilão depois de o Município autorizá-lo, o que será feito à vista da aprovação da minuta;

c) os avisos para divulgação de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32 deverá atender também ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 (inciso III do “caput”, § 1º, inciso III do § 2º e § 3º);

d) os custos de divulgação dos avisos serão suportados pelo Leiloeiro designado para cada ato.

 

9.6. Encaminhar ao Município uma cópia de cada publicação realizada em jornal de grande circulação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da respectiva publicação.

 

9.7. Prever pagamento somente a vista para todos os bens do Município que venham a ser vendidos em leilão, salvo se outra forma tenha sido prévia e legalmente autorizada pelo Município.

 

9.8. Realizar os leilões de bens móveis do Município com estrita observância da legislação pertinente e do planejamento elaborado em conjunto com o Município e não entregar os bens negociados aos respectivos arrematantes antes de recebido integralmente o valor correspondente.

 

9.9. Preencher o Certificado de Registro de Veículo – CRV/DUT (documento de transferência) de cada veículo do Município vendido em leilão, com os dados do respectivo arrematante, responsabilizando-se por eventuais rasuras e extravios, bem como providenciar a assinatura do comprador com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório e entregá-lo ao Município, acompanhado de 02 (duas) cópias do documento de identidade (RG) e CPF do arrematante, para fins de assinatura pela autoridade competente.

 

9.10. Prestar contas ao Município de cada leilão realizado até 5 (cinco) dias úteis após sua respectiva realização inclusive com relatório dos bens leiloados, valores destes e os bens não leiloados;

 

9.11. Encaminhar ao Município, mídia(s) digital(is) (DVD), com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, desde a abertura do leilão, todos os lances e arremates, até o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento.

 

9.12. Manter sigilo dos serviços contratados e de dados processados, inclusive da documentação.

 

9.13. Não será permitia a participação em novos sorteios, o leiloeiro que não cumprimento de qualquer das disposições acima.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

10.1. Disponibilizar local adequado para realização do leilão, para fins de vistoria dos bens por parte dos interessados e efetiva realização do leilão.

 

10.2. Planejar em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a) todas as fases do leilão, de modo que possam ser rigorosamente cumpridas as exigências legais.

 

10.3. Observando plano de leilão, elaborado em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a), providenciar:

 

10.4. Emitir, à vista das notas de arrematação do leiloeiro contratado, os documentos fiscais e outros que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público;

 

10.5. Armazenar, de forma organizada e em local seguro, os bens para fins de leilão, de modo a preservar-lhes a integridade e o estado de conservação;

 

10.6. Propiciar ao(a) Leiloeiro(a) oficial credenciado condições para a plena execução deste contrato;

 

10.7. Assegurar ao(a) Leiloeiro(a) o livre acesso aos locais onde estão dispostos os bens móveis inservíveis.

 

10.8. Fornecer ao(a) Leiloeiro(a) os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências.

 

10.9. Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e seus empregados encarregados da execução do leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

 

  1. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO LEILÃO

 

 

11.1. Os serviços deverão ser executados em local e endereço a ser cedido e determinado pelo Município de Paulo Frontin/PR, permitindo acesso aos interessados a participarem do leilão, correndo por conta do Credenciado todas as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciário, transporte de pessoal, publicações e quaisquer outras decorrentes da execução do objeto.

 

11.2. Compete ao(a) Leiloeiro(a) Oficial à condução pessoal do leilão, somente podendo delegar suas funções a um preposto nas hipóteses previstas no art. 11º do Decreto nº 21.981, de 19/10/32, com a estrita observância das disposições estabelecidas no Edital mediante comunicação formal e prévia anuência.

 

 

  1. DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

11.3. Mediante circunstâncias, cabe salientar que para a prestação dos referidos serviços objeto deste Termo, o(a) Leiloeiro(a) alocará recursos humanos de seus quadros, além de recursos físicos e tecnológicos, para realização do evento e equipamentos de informática para processamento dos trabalhos, sem qualquer despesa ao Município, ficando a cargo do(a) Leiloeiro(a), inclusive as previstas no art. 42, §2º do Decreto nº 21.981 de 19/12/32.

 

 

12.1. Nenhuma sanção será aplicada sem a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

 

12.2. Pela infração às normas deste Edital poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades:

 

I) advertência, nos seguintes casos:

a) atraso injustificado na execução dos serviços;

b) execução de serviços em desacordo com o previsto no Edital e seus anexos;

 

II) cancelamento do credenciamento, nos seguintes casos:

a) Receber 02 (duas) advertências;

b) Recusa injustificada em assinar o Instrumento para realização do leilão;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Edital;

d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

e) Falsidade ideológica;

f) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

g) má qualidade da divulgação e publicidade dos bens que serão levados à leilão;

h) infração à Lei;

i) Demais hipóteses de impedimento previstas neste Edital e no Decreto n° 21.981, de 1932 e legislação posterior.

 

12.3. O(a) leiloeiro será notificado(a) tempestivamente do cancelamento do seu credenciamento.

 

12.4. O(a) leiloeiro(a) credenciado(a) que ensejar, de forma dolosa, o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Instrumento ou comportar-se de modo inidôneo será descredenciado, garantida prévia e ampla defesa, e ficará impedido de participar de novo credenciamento pelo prazo de até 60 (sessenta) meses da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, sem prejuízo de eventual ação penal correspondente, na forma da lei.

 

12.4.1. A critério da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, poderão ser suspensas as penalidades,