Licitações

Licitações

Tomada de Preço 64/2020
Aberta
27/08/2020 09:30
04/08/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2020

O Prefeito do Município de Paulo Frontin/PR, torna público que será realizada licitação na modalidade Tomada de Preços, em regime de execução indireta por empreitada global, do tipo Menor Preço Global, tendo por objeto REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR CONFORME EDITAL E DEMAIS ANEXOS, em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, o qual é parte integrante deste Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTO COTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 02 – Proposta de Preços e nº 01 – Habilitação, deverão ser entregues até as 09:00 do dia 27/08/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09:30’  do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 31/07/2020.  ANTONIO GILBERTO GRUBA – Prefeito Municipal.

Link para baixar os anexos:

https://drive.google.com/drive/folders/1_NHHPYbYFp_5iKMbYUqeCoP0L9NdUboz?usp=sharing

 

Pregão Presencial 5/2020
Aberta
17/09/2020 09:30
27/08/2020
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN-PR em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 17/09/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 26/08/2020.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

Pregão Presencial 4/2020
Aberta
15/09/2020 09:30
27/08/2020
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 15/09/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 26/08/2020.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

Pregão Presencial 3/2020
Aberta
25/08/2020 09:30
11/08/2020
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO ODONTOLÓGICO PARA ATENDIMENTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN/PR em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 25/08/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 10/08/2020.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

 

Inexigibilidade 2/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

CREDENCIAMENTO 02/2020

CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA.

  1. PREÂMBULO:
    1.  O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, através do Prefeito Municipal, Sr. Antônio Gilberto Gruba, no uso das atribuições legais, torna público aos interessados que, promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de profissionais interessados para PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE PSICOLOGIA, na Secretaria de Assistência Social e Família desta municipalidade.
    1. Este credenciamento encontra-se fundamentado nas disposições contidas na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei Estadual 15.608/2007, Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Nota Técnica CRP-PR 001-2018, RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2019, RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2009, e as demais e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante a celebração de contrato de credenciamento de prestação de serviços, conforme as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
  1. OBJETO:
    1. Credenciamento de profissionais interessados para prestação de serviços técnicos especializados, na Secretaria de Assistência Social e Família do Município de Paulo Frontin/PR, para atendimento no CRAS, obedecidas às especificações e normas constantes do presente Edital.
    1.  A finalidade principal do credenciamento cadastrar profissionais, para atendimento psicológico de cunho psicoterápico,  seja  para diagnóstico, orientação ou  tratamento de  transtornos mentais, através da estruturação de um  banco de  dados que  permita a  identificação do  profissional, sua  formação, horários de atendimento, endereço profissional e modos de contato, tais como e-mail e telefone profissional.
    1. Os profissionais credenciados poderão ser aproveitados em qualquer das atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Assistencia Social e Familia do Município de Paulo Frontin/PR, respeitando-se o deste edital.
  1. APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:

3.1 O envelope “Documentação de Habilitação” deverá ser indevassável, fechado e entregue diretamente a Comissão de Licitações, no Departamento de Licitações. A Comissão de Licitações não se responsabiliza por envelopes enviados por qualquer meio e não entregues ao Departamento de Licitações até o dia e horário especificados abaixo:

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, Endereço: Rua Rui Barbosa, 204 – Centro – Paulo Frontin/PR.

Data para entrega: A partir de 08/04/2020 das 08:00h ao dia 20/04/2020 até as 17:00h. Sessão Pública e Publicação do Resultado: 20/04/2020 sessão 09:00h

Vigência do Credenciamento: 12 meses

3.2 O envelope deverá, ainda, indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

CREDENCIAMENTO 02/2020

PROPOSTA DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

NOME DO PROPONENTE:

CNPJ DO PROPONENTE:

3.3. O Município de Paulo Frontin, através do Departamento de Licitações, somente considerará os envelopes “Documentação de Habilitação para Credenciamento” que forem entregues à Comissão De Licitações designada, no local, datas e horários definidos no item 3.1 deste edital.

  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes com a realização dos contratos correrão por conta das seguintes dotações:

Fonte: 1000 – Recursos Livres

Unidade Orçamentária: 02005 – Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia

Projeto/Atividade: 2074

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa  Jurídica

  1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
      1. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral)
      2. CPF (Cadastro de Pessoa Física);
      3. Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação;
      4. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
      5. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
      6. Comprovante de endereço atualizado;
      7. Certidão que comprove adimplência junto ao Conselho Regional da Categoria;
      8. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      9. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
      11. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
      13. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      14. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      15. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      16. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      17. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
      1. Contrato Social, Estatuto ou Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração (ou consolidação), em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial (artigo 28, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93, em se tratando de sociedades; ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando que a empresa está enquadrada em ramo de atividade compatível com o pretendido.
      2. Comprovante de registro em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil no caso de firma individual ou microempreendedor individual;
      3. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável da empresa para assinatura do contrato;
      4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ);
      5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
      6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      8. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física), do profissional indicado pela empresa;
      9. 4

        Prova de vínculo empregatício ou declaração de emprego por profissional cadastrado ou contrato de prestação de serviços com os profissionais relacionados, no caso de funcionário;
      10. Cópia do Comprovante de inscrição e prova de regularidade, junto ao Conselho de Classe Profissional correspondente, do profissional que executará o serviço;
      11. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente, do profissional que prestará o serviço.
      12. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados, em observância ao profissional indicado.
      13. Certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná;
      14. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      15. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      16. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      17. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      18. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      19. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      20. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
      21. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial e extrajudicial, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa dias)da data de abertura da licitação.a
    1. O processo deverá ser instruído com os documentos indicados, dos quais poderão ser apresentadas cópias simples, desde que acompanhadas do documento original, para que a Comissão dê a fé publica ao documento, exceto diplomas e carteiras de registro de profissionais no órgão de classe, cujas cópias deverão ser autenticadas em cartório.
  1. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
    1. Estará habilitado para o Credenciamento, o pleiteante que possua parecer favorável da Comissão e credenciarem-se para este fim. Definidos habilitados do processo de Chamada Pública será encaminhado para o credenciamento:
    1. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação e descumprimento das cláusulas contratuais, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório;
    1. Não poderá exercer a atividade por credenciamento a pessoa que se enquadre nas vedações do artigo 9º da lei 8.666/93, ou ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para  qualquer desses cargos. O credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento, considerando-se, também, o prazo de vigência estabelecido no instrumento legal de credenciamento;
    1.  As certidões que não contem expresso a data de validade considerar-se-á valida por 60 (sessenta) dias, contados a partir de data de emissão.
    1. Cada candidato poderá efetuar somente 01 (uma) inscrição neste credenciamento;
    1. O candidato deverá ter disponibilidade da carga horária semanal citada no Anexo I, como requisito mínimo a ser preenchido;
    1. O Credenciamento será realizado em única etapa: Análise curricular, de caráter eliminatório e classificatórios, onde será avaliada experiência de exercício de atividade profissional na Administração Pública ou Privada em empregos/cargos especializados na área específica a que se concorre, nível de formação e capacitação profissional;
    1.  A análise curricular compreende a investigação da veracidade das informações contidas na Ficha de credenciamento e documentação apresentada;
    1. Para receber a pontuação relativa ao tempo de experiência na atividade para a qual se candidatou, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) Certidão que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.

    1. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos;
    1. A declaração mencionada na alínea “c” do subitem 5.9 deste edital deverá ser emitida pelo contratante;
    1. Para efeito de pontuação não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo, salvo exclusivamente para critério de desempate conforme item 6.3, alínea b do referido edital.
    1. Cada título será considerado apenas uma vez;
  1. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
    1. No processo de credenciamento serão observados os seguintes critérios de pontuação para definição da classificação dos interessados, onde os candidatos habilitados serão classificados pelos critérios estabelecidos no quadro abaixo levando-se em consideração os seguintes aspectos:

a) Formação profissional;

b) Experiência profissional;

 

 

ITEM

 

PARÂMETROS

 

VALOR UNITÁRIO

 

VALOR TOTAL

Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

 

 

01 Título

 

 

10

 

 

10 pontos

Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, doutorado, mestrado, afim

ao cargo pretendido;

 

 

02 Títulos

 

 

10

 

 

20 pontos

 

 

Experiência Profissional

Até 1 ano

 

10 pontos

 

 

 

40 pontos

1 a 5 anos

 

30 pontos

Acima de 5 anos

 

40 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida na área específica Atendimento Social, (Escuta Especializada e do Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência)

 

1 curso

 

20 pontos

 

20 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida

 

2 cursos

 

5 pontos

 

10 pontos

 

TOTAL

 

100 PONTOS

    1. A classificação proceder-se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base na análise curricular;
    1. Na classificação final, entre credenciados com igual número de pontos, serão fatores de desempate:
  1. Maior pontuação na análise de Títulos (graduação/pós graduação);
  2. Maior pontuação na experiência profissional;
  3. Persistindo o empate, terá preferência o credenciado de maior idade;
  4. Sorteio;
  1. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os preços constantes neste edital baseiam-se no Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, os quais serão pagos pela prestação de serviço mensal;

    1. Prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses;
  1. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, de acordo com os valores estipulados nas tabelas constante do anexo I, devidamente autorizados pela Secretaria em que estão subordinados os serviços;

  1. DOS RECURSOS HUMANOS

9.1. São de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município ou a Secretaria de Saúde.

  1. FORMALIZAÇÃO:

10.1. Sendo homologado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio, através de Contrato.

  1. DOS RECURSOS:

12.1. Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações caberão recursos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93 e alterações;

    1. O recurso deverá ser interposto mediante petição impressa, devidamente arrazoada e subscrita pelo recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de Licitações;
  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato de credenciamento, prorrogável por igual período, até o limite legal de 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública. O credenciamento de um serviço poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cancelado, se o credenciado deixar de satisfazer as exigências deste Edital/contrato.

    1. O Processo de monitoramento e fiscalização do Credenciamento será regulamentado por Instrução Normativa Específica por procedimento, a ser definida pela Secretaria Municipal de Assitencia Social e Familia.
    1. Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital, sem que caibam reclamações ou indenizações.
    1. A participação dos interessados (as) deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentados no presente edital e nos anexos que fazem parte integrante deste, a saber:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Ficha de Credenciamento

ANEXO III: Declaração de Inidoneidade

ANEXO IV: Declaração de credenciamento

ANEXO V: Declaração de legalidade de contratação

ANEXO VI: Pontuação para julgamento e Classificação

ANEXO VII: Minuta do Contrato

Paulo Frontin, 06 de abril de 2020.


                                                               

Antônio Gilberto Gruba

Prefeito Municipal

Pregão Presencial 13/2020
Aberta
13/08/2020 09:30
22/07/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 13/2020

OBJETO: Veículo automotor nacional 5 passageiros, novo, pintura branca, tipo AUTOMÓVEL, modelo HATCH, 4 portas com barra de proteção, ano de fabricação 2020 modelo 2021, ou superior, com motor dianteiro de 03 (três) cilindros em linha, 12 válvulas bicombustível, com potência mínima de 66(gasolina)/70(etanol, em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 09h00min do dia 13/08/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 09h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 21/07/2020.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

Pregão Presencial 11/2020
Aberta
13/08/2020 14:30
29/07/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2020

OBJETO: Dois Veículos automotor nacional 5 passageiros, novo, pintura branca, tipo AUTOMÓVEL, modelo HATCH, 4 portas com barra de proteção, ano de fabricação 2020 modelo 2021, ou superior, com motor dianteiro de 03 (três) cilindros em linha, 12 válvulas bicombustível, com potência mínima de 66(gasolina)/70(etanol, em conformidade com as especificações, quantidades e valores máximos admitidos e constantes no Termo de Referência, Anexo V, o qual é parte integrante do Edital, e, composto pelo arquivo digital “BETHA AUTOCOTAÇÃO”.

Os envelopes de nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Habilitação, bem como os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues até as 14h00min do dia 13/08/2020 e a Sessão Pública da licitação, com a consequente abertura dos envelopes de Preço e Habilitação, terá início às 14h30min do mesmo dia (horário local).

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br. Paulo Frontin – PR – 28/07/2020.  Eder Renato Stelmach – Pregoeiro.

Inexigibilidade 1/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS

EDITAL CHAMAMENTO Nº 01/2020

1. PREAMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, torna público, a todos os interessados, que pretende credenciar LEILOEIROS(AS) OFICIAIS, inscritos(as) / matriculados(as)  na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo.

 

1.2. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e pelas disposições fixadas neste Edital.

 

1.3. Os(as)  interessados(as)  deverão apresentar os envelopes de habilitação a partir da publicação na Imprensa Oficial, em horário de expediente, das 08h às 12h e das 13h às 17h, no SETOR DE LICITAÇÕES, na sede da Prefeitura Municipal, sito à rua Rui Barbosa, nº 204, centro, Paulo Frontin/PR.

 

1.4. Mais informações poderão ser solicitadas no Departamento de Licitações, em horário de expediente pelo fone (42) 3543-1210 ou no e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com.

 

  1. DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

 

2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de LEILOEIROS(as)  PÚBLICOS OFICIAIS matriculados na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, tudo de conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus anexos.

 

2.2. Justificativa: Necessidade de habilitar um(uma) profissional para realizar processos na modalidade de desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, os quais poderão: a) se encontrar em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; b) que se encontre em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação; c) cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) ou que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou que custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação.

 

2.3. Objetivo/finalidade: Visa atender uma exigência de lei para o processo de desfazimento de bens públicos.

 

  1. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO

 

3.1. A vigência do credenciamento será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão no inciso II do art. 57 Lei 8.666/93.

 

3.2. O(a) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta dias, durante o qual deverá tender a eventual demanda existente.

 

3.3. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, durante todo o seu período de vigência.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão participar desde processo os leiloeiros(as) matriculados(as) na Junta Comercial do Estado do Paraná, devidamente cadastrados na categoria de classe e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos e que apresentarem os documentos de HABILITAÇÃO solicitados neste edital, por processo de cópia autenticada em cartório, ou através de cópia simples acompanhada de documento original para autenticação por servidor designado pelo Município, conforme exigência do artigo 32 da Lei 8.66693, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

 

4.2. Os documentos emitidos em meio eletrônico, como uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração;

 

4.3. Após a análise da documentação e estando em conformidade com os requisitos estipulados neste edital, a Prefeitura fornecerá o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Em caso de indeferimento do pedido, o(a) interessado(a) poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de indeferimento.

 

4.4. O credenciado fica obrigado a manter as mesmas condições de cadastro durante a execução do credenciamento.

 

4.5. O credenciamento poderá ser realizado para a prestação imediata dos serviços credenciados ou somente para formalizar relação para futura prestação de serviços, mediante solicitação do município.

 

4.6. O município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado em caso de ausência de demanda que o justifique.

 

4.7. É vedada a participação de:

4.7.1. Leiloeiros(as) suspensos(as) temporariamente de participar de licitações;

4.7.2. Suspensos(as) pela respectiva Junta Comercial;

4.7.3. Leiloeiros(as) declarados(as) inidôneos(as) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.7.4. Leiloeiros(as) que se enquadrem nas vedações quanto ao seu exercício, ou que estejam em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, processo de dissolução ou liquidação;

 

4.8. O descredenciamento do(a) Leiloeiro(a) oficial ocorrerá caso este(a) não cumpra as regras e condições fixadas para a atendimento, sendo estes imediatamente excluídos do rol de credenciados.

 

4.9. Fica desde já a ressalva de que o CREDENCIAMENTO deverá seguir rigorosamente o exposto nos Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), e das demais legislações pertinentes.

 

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO

4.10. O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

 

 

5.1. A documentação relativa ao credenciamento deverá ser entregue em envelope devidamente fechado, com a identificação do número do chamamento, objeto e dados do(a) interessado(a) (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail), devidamente acompanhada de solicitação de credenciamento, conforme modelo padronizado Anexo I.

 

  1. Cópia autenticada da cédula de identidade do(a) Leiloeiro(a);
  2. Certidão de registro de Leiloeiro(a) oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná;
  3. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), com situação cadastral regular.
  4. Prova de regularidade perante o Fisco Federal mediante de apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
  5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual mediante de apresentação da Certidão Negativa;
  6. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do licitante, através da certidão expedida na forma da lei, no prazo de validade;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  8. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou se não for empregador, declaração nestes termos;
  9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  10. Certidão de quitação das obrigações eleitorais;
  11. Declaração Conjunta conforme modelo Anexo II, DECLARANDO:

- Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

- Que não foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública e não está impedido(a) de contratar ou suspenso de contratar com a Administração Pública, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes;

- Que não mantém vínculos contratuais com empresas privadas que possuem em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;

 - Que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;

- Que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora firmada será imediatamente comunicada, por escrito, ao Município de Paulo Frontin/PR.

5.2. Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

  1. DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

a) A autentificarão por servidor público por ser realizada na própria sessão de abertura e julgamento deste certame.

 

6.1. O Envelope deverá ser entregue nas datas e horários e local indicados no preâmbulo desse edital, devidamente lacrado, constando na face os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE 01: “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

Chamada Pública nº 01/2020

Abertura (dia, mês, ano e horário)

Nome do(a) proponente e CPF

 

  1. DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A remuneração do leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) sobre móveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo decreto.

 

7.2. Em hipótese alguma o leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integramente ao Município.

 

7.3. Não será devido ao Leiloeiro oficial credenciado nenhum outro pagamento além da comissão referida acima.

 

7.4. As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta do Leiloeiro Oficial credenciado.

 

7.5. Não cabe a esta Municipalidade, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

 

 

  1. DA DEFINICAÇÃO PARA ESCOLHA DO LEILOEIRO

7.6. O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.

 

 

8.1. Havendo mais de um profissional credenciado e habilitado a definição do(a) leiloeiro(a) dar-se-á mediante sorteio a ser realizado a cada vez que o Município necessitar realizar um leilão para venda de seus bens patrimoniais móveis e, a sua atuação, após sorteado, será celebrada mediante contrato específico, para cada leilão designado.

 

8.2. Em cada sorteio participarão todos os credenciados, inclusive os que já tenham sido sorteados anteriormente.

 

8.3. Cada credenciamento durará até que seu objeto seja executado, em conformidade com o planejamento do leilão que será realizado em conjunto entre o Município e o leiloeiro contratado.

 

8.4. Não há data previamente definida para a realização dos leilões, ocorrendo estes apenas a partir da demanda apresentada pelo Município.

 

8.5. Os(as) credenciados(as) serão comunicados por e-mail e/ou telefone com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para acompanhamento do processo de sorteio público. Também, será divulgado através do site do município a data do sorteio.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) LEILOEIRO(A) CONTRATADO(A)

8.6. Qualquer cidadão que queira poderá acompanhar no dia e local estabelecido o sorteio para escolha do Leiloeiro Público Oficial. 

 

 

9.1. Após o credenciamento e a seleção, o(a) leiloeiro deverá realizar vistoria “in loco” nos pátios e depósitos onde estão os bens móveis inservíveis.

 

9.2. Emitir recibo, no ato do recebimento dos bens, atestando o estado de conservação registrado nos documentos emitidos pelo Município.

 

9.3. Planejar, em conjunto com o Município, todas as fases do leilão e executá-las em conformidade com este planejamento.

 

9.4. Auxiliar o Município na composição de lotes de bens para venda, de modo a torná-los atrativos para o mercado.

 

9.5. Apresentar previamente a minuta de cada aviso de leilão de bens do Município, de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32, indicando o veículo de divulgação e o respectivo custo, observando, ainda, que:

a) os avisos de leilão deverão ser elaborados em conformidade com os padrões definidos pelo Município;

b) o leiloeiro contratado só poderá proceder à publicação do aviso de leilão depois de o Município autorizá-lo, o que será feito à vista da aprovação da minuta;

c) os avisos para divulgação de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32 deverá atender também ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 (inciso III do “caput”, § 1º, inciso III do § 2º e § 3º);

d) os custos de divulgação dos avisos serão suportados pelo Leiloeiro designado para cada ato.

 

9.6. Encaminhar ao Município uma cópia de cada publicação realizada em jornal de grande circulação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da respectiva publicação.

 

9.7. Prever pagamento somente a vista para todos os bens do Município que venham a ser vendidos em leilão, salvo se outra forma tenha sido prévia e legalmente autorizada pelo Município.

 

9.8. Realizar os leilões de bens móveis do Município com estrita observância da legislação pertinente e do planejamento elaborado em conjunto com o Município e não entregar os bens negociados aos respectivos arrematantes antes de recebido integralmente o valor correspondente.

 

9.9. Preencher o Certificado de Registro de Veículo – CRV/DUT (documento de transferência) de cada veículo do Município vendido em leilão, com os dados do respectivo arrematante, responsabilizando-se por eventuais rasuras e extravios, bem como providenciar a assinatura do comprador com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório e entregá-lo ao Município, acompanhado de 02 (duas) cópias do documento de identidade (RG) e CPF do arrematante, para fins de assinatura pela autoridade competente.

 

9.10. Prestar contas ao Município de cada leilão realizado até 5 (cinco) dias úteis após sua respectiva realização inclusive com relatório dos bens leiloados, valores destes e os bens não leiloados;

 

9.11. Encaminhar ao Município, mídia(s) digital(is) (DVD), com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, desde a abertura do leilão, todos os lances e arremates, até o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento.

 

9.12. Manter sigilo dos serviços contratados e de dados processados, inclusive da documentação.

 

9.13. Não será permitia a participação em novos sorteios, o leiloeiro que não cumprimento de qualquer das disposições acima.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

10.1. Disponibilizar local adequado para realização do leilão, para fins de vistoria dos bens por parte dos interessados e efetiva realização do leilão.

 

10.2. Planejar em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a) todas as fases do leilão, de modo que possam ser rigorosamente cumpridas as exigências legais.

 

10.3. Observando plano de leilão, elaborado em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a), providenciar:

 

10.4. Emitir, à vista das notas de arrematação do leiloeiro contratado, os documentos fiscais e outros que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público;

 

10.5. Armazenar, de forma organizada e em local seguro, os bens para fins de leilão, de modo a preservar-lhes a integridade e o estado de conservação;

 

10.6. Propiciar ao(a) Leiloeiro(a) oficial credenciado condições para a plena execução deste contrato;

 

10.7. Assegurar ao(a) Leiloeiro(a) o livre acesso aos locais onde estão dispostos os bens móveis inservíveis.

 

10.8. Fornecer ao(a) Leiloeiro(a) os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências.

 

10.9. Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e seus empregados encarregados da execução do leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

 

  1. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO LEILÃO

 

 

11.1. Os serviços deverão ser executados em local e endereço a ser cedido e determinado pelo Município de Paulo Frontin/PR, permitindo acesso aos interessados a participarem do leilão, correndo por conta do Credenciado todas as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciário, transporte de pessoal, publicações e quaisquer outras decorrentes da execução do objeto.

 

11.2. Compete ao(a) Leiloeiro(a) Oficial à condução pessoal do leilão, somente podendo delegar suas funções a um preposto nas hipóteses previstas no art. 11º do Decreto nº 21.981, de 19/10/32, com a estrita observância das disposições estabelecidas no Edital mediante comunicação formal e prévia anuência.

 

 

  1. DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

11.3. Mediante circunstâncias, cabe salientar que para a prestação dos referidos serviços objeto deste Termo, o(a) Leiloeiro(a) alocará recursos humanos de seus quadros, além de recursos físicos e tecnológicos, para realização do evento e equipamentos de informática para processamento dos trabalhos, sem qualquer despesa ao Município, ficando a cargo do(a) Leiloeiro(a), inclusive as previstas no art. 42, §2º do Decreto nº 21.981 de 19/12/32.

 

 

12.1. Nenhuma sanção será aplicada sem a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

 

12.2. Pela infração às normas deste Edital poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades:

 

I) advertência, nos seguintes casos:

a) atraso injustificado na execução dos serviços;

b) execução de serviços em desacordo com o previsto no Edital e seus anexos;

 

II) cancelamento do credenciamento, nos seguintes casos:

a) Receber 02 (duas) advertências;

b) Recusa injustificada em assinar o Instrumento para realização do leilão;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Edital;

d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

e) Falsidade ideológica;

f) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

g) má qualidade da divulgação e publicidade dos bens que serão levados à leilão;

h) infração à Lei;

i) Demais hipóteses de impedimento previstas neste Edital e no Decreto n° 21.981, de 1932 e legislação posterior.

 

12.3. O(a) leiloeiro será notificado(a) tempestivamente do cancelamento do seu credenciamento.

 

12.4. O(a) leiloeiro(a) credenciado(a) que ensejar, de forma dolosa, o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Instrumento ou comportar-se de modo inidôneo será descredenciado, garantida prévia e ampla defesa, e ficará impedido de participar de novo credenciamento pelo prazo de até 60 (sessenta) meses da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, sem prejuízo de eventual ação penal correspondente, na forma da lei.

 

12.4.1. A critério da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, poderão ser suspensas as penalidades,