Licitações

Licitações

Inexigibilidade 3/2021
Aberta
11/10/2021 09:00
11/10/2021
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 03/2021

Processo Licitatório nº.  47/2021

Processo Administrativo nº. 55/2021

 

 

  1. DA CONVOCAÇÃO:

 

    1. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR , inscrita no CNPJ sob n.º 80.059.918/0001-45, através de sua Diretora Presidente Senhora BRUNA CRISTINA MARKEVICZ, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado, fará realizar a seleção e o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, conforme ás condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2. O presente Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço: Rua Rui Barbosa, 204, Centro, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min., no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

1.3. A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br, solicitada através do endereço de e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com ou entrando em contato pelo telefone: (42)3543-1210, onde os interessados poderão também retirar dúvidas e solicitar maiores informações.

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, com a finalidade de conferir à administração a comprovação de que os interessados possuem as condições necessárias, conforme preceituado no art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações, para credenciamento por inexigibilidade de licitação objetivando a prestação de serviços de médico plantonista a serem realizados no Hospital Municipal São João Batista, localizado na cidade de Paulo Frontin-PR, com as atribuições inerentes à profissão de Médico Clinico Geral ou Generalista, de conformidade com o Projeto Básico, Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

 

3.1. Poderão habilitar-se, para credenciamento, pessoas jurídicas e físicas, de acordo com as atribuições listadas no subitem “2.1” deste Edital e que cumprirem as formalidades deste Regulamento.

3.2. Não poderão participar deste credenciamento:

3.2.1. Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento;

3.2.2. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

3.2.3. Quaisquer interessados impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Município de Paulo Frontin-Pr (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

3.2.4. Quaisquer interessados declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.5. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;

3.2.6. Quaisquer interessados em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

3.2.7. Quaisquer interessados em dissolução ou em liquidação;

3.2.8. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;

3.3. O prazo para credenciamento dos interessados na prestação dos serviços que preencham os requisitos do Edital iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento, no Diário Oficial do Município, em Jornal de Circulação Regional, em qualquer momento.

3.3.1. O prazo final de credenciamento dar-se-á ao final da vigência deste instrumento.

3.3.2. O prazo de validade do presente Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

3.3.3. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado na forma do Art. 57 § 1º da Lei 8.666/93, a critério da Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

3.3.4. O recebimento da documentação ocorrerá nos dias de expediente no endereço sede da Fundação Municipal de Saúde sito à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de forma permanente;

3.3.5. As Cartas-Proposta e os Requerimentos para Credenciamento deverão ser apresentados em envelope fechado, lacrado, rubricado no fecho por parte do proponente e entregue à Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR;

3.3.5.1. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres:

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN Processo Licitatório nº 47/2021

Edital de Credenciamento n.º 03/2021

PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO

NOME DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA

CNPJ OU CPF

 

3.4. Para habilitar-se à contratação, a pessoa jurídica ou física interessada deverá apresentar “Requerimento para Credenciamento”, conforme modelo do Anexo II, atendendo às seguintes exigências:

3.4.1. Ser datilografada ou impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível;

3.4.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

3.4.3. Conter relação do Corpo Clínico, constando o número do registro do profissional no Conselho de classe regional respectivo e na especialidade, RG e CPF;

3.4.4. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos; e,

3.4.5. Ser datada e assinada pelo representante legal.

3.5. O “Requerimento para Credenciamento” terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;

3.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

3.6. Cada licitante deverá apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento de habilitação, que responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificarem-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.6.1. Por credenciais entende-se:

3.6.1.1. Habilitação do representante mediante procuração outorgada com poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga respectiva;

3.6.1.2. Caso seja administrador de pessoa jurídica, apresentar o estatuto ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social;

3.6.2. A não apresentação ou incorreção destes documentos não determinará a inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela; e,

3.6.3. A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o suprimento da deficiência, que lhe deu causa, nos atos seguintes.

3.7. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento empresarial, dado sua natureza de pessoa jurídica.

 

4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. SE PESSOA JURÍDICA

4.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

4.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

4.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

4.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

4.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

4.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

4.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

4.1.1.7. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008:

4.1.1.7.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;

4.1.1.7.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;

4.1.1.7.3. Ata de Fundação;

4.1.1.7.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

4.1.1.7.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

4.1.1.7.6. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e,

4.1.1.7.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

 

4.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

4.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

4.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

4.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

4.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

4.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

4.1.3. Qualificação Econômica Financeira

4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

4.1.3.1.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

4.1.3.1.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

4.1.3.1.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

4.1.3.2. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ---------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG = ----------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = -----------------------; e

Passivo Circulante

 

4.1.3.2.1.   O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

OBS.: OS ÍNDICES EXIGIDOS NO SUBITEM ANTERIOR DEVERÃO SER APRESENTADOS JÁ CALCULADOS PELA PROPONENTE EM UMA FOLHA À PARTE, NA FORMA DE ANEXO, DATADO E ASSINADO.

4.1.2.3. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante com no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura dos envelopes.

 

4.1.4. Qualificação técnica:

4.1.4.1. Declaração da equipe médica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números de inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme modelo sugestivo - Anexo III deste Edital;

4.1.4.2. Prova de registro ou inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina;

4.1.4.3. A equipe médica e técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para análise dos documentos, entendendo-se como tal, para fins deste Processo, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre credenciado no certame;

 

4.1.5. Declarações

 

4.1.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo IV.

 

4.2. SE PESSOA FÍSICA

4.2.1. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4.2.2. Comprovação de Formação Universitária Oficial através da apresentação do diploma devidamente registrado;

4.2.3. Comprovante de inscrição do profissional junto ao CRM - Conselho Regional de Medicina;

4.2.4. Comprovante de residência;

4.2.5. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;

4.2.7. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município, onde for residente;

4.2.8. Declaração de compromisso de prestação de serviço e de disponibilidade de carga horária para a realização dos serviços.

 

4.3. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR – FACULTATIVA (NÃO OBRIGATÓRIA)

4.3.1. Certidão, Declaração ou Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a execução dos serviços com características similares e compatíveis com o objeto desta licitação.

4.3.1.1. O documento deve conter a identificação do profissional disponibilizado para a prestação dos serviços de médico plantonista.

4.4. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

Nota: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, conforme Resolução CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.

4.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 60 dias contados da data da abertura da sessão pública.

4.6. Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

4.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

4.6.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física e jurídica, e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.6.4. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

4.7. Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.

 

  1. DA CLASSIFICAÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS E DOS RECURSOS.

 

    1. Feito o credenciamento, a classificação na distribuição das escalas deverá obedecer ao critério técnico de pontuação. Será respeitada a Ordem Cronológica de protocolo de credenciamento para a respectiva AVALIAÇÃO. Os profissionais da área de saúde, que se inscreverem e apresentarem a documentação exigida neste edital serão credenciados e chamados conforme a ordem de classificação, segundo os seguintes critérios:
      1. Experiência profissional na área PRIVADA ou PÚBLICA concorrida – 0,2 pontos por ano de experiência, limitados a 2,0 pontos.
      2. Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência médica com carga horária mínima de 30 horas – 0,2 pontos por curso;
      3. Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência com carga horária mínima de 100 horas – 0,4 pontos por curso;
      4. Título ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia; 1 pontos
      5.  Título ATLS – Suporte Avançado de Vida ao Trauma: 1 pontos;
      6.  Título PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria: 1 pontos
      7.  Especialista em Urgência e Emergência: 3 pontos;
      8. Residência em urgência e emergência: 3 pontos.

5.4. O critério de classificação será realizado de forma automática.

5.5. É possível a empresa participante apresentar mais de um médico para execução dos serviços, contudo, a classificação da empresa, será feita para cada médico, individualmente, conforme apresentação de comprovante de experiência profissional e títulos acima mencionados.

5.5. Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, a Comissão de Licitação divulgará os nomes dos médicos classificados, em lista preliminar, por meio de publicação de ato específico no Diário Oficial do Município.

5.6. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, nos termos do art. 109 da Lei n.º 8.666/1993, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item acima, ficando, nesse período, autorizado vistas ao seu processo junto à Comissão Permanente de Licitação.

5.7. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

5.8. O recurso será protocolado junto a Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior, que terá igual prazo para análise e decisão.

5.9. Somente o representante legal do interessado poderá interpor recursos.

5.10. Não serão aceitos recursos por e-mail, via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.

5.11. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do certame será divulgado por meio de Edital de Homologação no Diário Oficial do Município.

5.12. O resultado do presente credenciamento será divulgado regularmente, a cada novo Credenciado, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná;

5.13. Se algum interessado se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/Pr, independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, convocar para Contratação o licitante subsequente e imediato para atender o objeto especificado, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93.

 

 

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

6.1. Os recursos previstos para o pagamento das despesas decorrentes deste Edital serão suportados pelas dotações da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, a seguir:

 

6.1.1. Órgão: 03 - Fundação Municipal de Saúde;

6.1.2. Unidade: 01 - Fundação Municipal de Saúde;

6.1.3. Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços Hospitalares;

6.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

6.1.5. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

7. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES.

 

7.1. Os habilitados, conforme necessidades da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin serão convocados para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, compareçam para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 64 da Lei nº 8.666/1993.

7.2. O CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar a Pessoa Jurídica ou Física, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela entidade ou prestador do serviço.

7.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

7.3.1. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

7.4. O credenciamento será formalizado por intermédio de instrumento contratual, presentes as cláusulas necessárias estabelecidas no art. 55 da Lei 8.666/1993.

7.5. O contrato terá vigência equiparada à vigência do presente Edital.

7.6. Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993.

7.6.1. O termo aditivo poderá ultrapassar o limite previsto no art. 65, §1º, d Lei n.º 8.666/1993, mediante motivação detalhada do aumento.

7.8. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin providenciará a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

 

8. DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

8.1. As condições de execução dos serviços constam dos contratos, observadas as regras gerais abaixo registradas.

8.2. O CREDENCIADO é responsável pelos encargos trabalhista, fiscal, previdenciário e comercial resultantes da execução deste contrato.

8.3. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de avaliações periódicas, auditorias, treinamentos, comunicações escritas e outras atividades correlatas, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados a documentação do credenciado.

 

9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

 

9.1. Os serviços serão remunerados por hora conforme valor constante da Tabela a seguir:

Item

Código do produto/serviço

Nome do produto/serviço

Quantidade

Unidade

Preço máximo

Preço máximo total

1

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPI TAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – DIAS UTEIS – DAS 7:00H às 19:00H

7500

HS

R$ 90,00

R$ 675.000,00

2

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA - DIAS UTEIS – DAS 19:00H às 07:00H

7500

HS

R$ 90,00

R$ 675.000,00

3

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – FINAL DE SEMANA E FERIADOS

3000

HS

R$ 90,00

R$ 270.000,00

 

9.2. É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do beneficiário do serviço qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços prestados.

9.3. O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do CREDENCIADO.

9.4. Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do CREDENCIADO, na Conta Corrente, Agência e Banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal/RPA dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.

9.5. A Nota Fiscal/RPA correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em nome da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

9.6. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições prescritas, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, contado da data de protocolo das mesmas e após a aferição da respectiva lisura, de até 30 (trinta) dias.

9.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

 

365

 

9.8. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.

9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.10. O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.11. O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas e o pagamento das despesas constantes das notas fiscais/RPA, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação delas para providências posteriores sem motivos justificados.

9.12. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.

9.13. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

9.13.1. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

9.14. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

 

10. DO REAJUSTE

 

10.1. Os valores decorrentes deste edital serão fixos e irreajustáveis, dado a sua vigência limitada a um ano, nos termos da Lei n.º 10192, de 14 de fevereiro de 2001.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE E DOS CREDENCIADOS

 

11.1. As obrigações da CREDENCIANTE e dos CREDENCIADOS são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo do Edital.

 

12. DAS SANÇÕES

 

12.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a FUNDAÇÃO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2. Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito à multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

Detalhes

Inexigibilidade 2/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

CREDENCIAMENTO 02/2020

CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA.

  1. PREÂMBULO:
    1.  O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, através do Prefeito Municipal, Sr. Antônio Gilberto Gruba, no uso das atribuições legais, torna público aos interessados que, promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de profissionais interessados para PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE PSICOLOGIA, na Secretaria de Assistência Social e Família desta municipalidade.
    1. Este credenciamento encontra-se fundamentado nas disposições contidas na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei Estadual 15.608/2007, Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Nota Técnica CRP-PR 001-2018, RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2019, RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2009, e as demais e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante a celebração de contrato de credenciamento de prestação de serviços, conforme as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
  1. OBJETO:
    1. Credenciamento de profissionais interessados para prestação de serviços técnicos especializados, na Secretaria de Assistência Social e Família do Município de Paulo Frontin/PR, para atendimento no CRAS, obedecidas às especificações e normas constantes do presente Edital.
    1.  A finalidade principal do credenciamento cadastrar profissionais, para atendimento psicológico de cunho psicoterápico,  seja  para diagnóstico, orientação ou  tratamento de  transtornos mentais, através da estruturação de um  banco de  dados que  permita a  identificação do  profissional, sua  formação, horários de atendimento, endereço profissional e modos de contato, tais como e-mail e telefone profissional.
    1. Os profissionais credenciados poderão ser aproveitados em qualquer das atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Assistencia Social e Familia do Município de Paulo Frontin/PR, respeitando-se o deste edital.
  1. APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:

3.1 O envelope “Documentação de Habilitação” deverá ser indevassável, fechado e entregue diretamente a Comissão de Licitações, no Departamento de Licitações. A Comissão de Licitações não se responsabiliza por envelopes enviados por qualquer meio e não entregues ao Departamento de Licitações até o dia e horário especificados abaixo:

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, Endereço: Rua Rui Barbosa, 204 – Centro – Paulo Frontin/PR.

Data para entrega: A partir de 08/04/2020 das 08:00h ao dia 20/04/2020 até as 17:00h. Sessão Pública e Publicação do Resultado: 20/04/2020 sessão 09:00h

Vigência do Credenciamento: 12 meses

3.2 O envelope deverá, ainda, indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

CREDENCIAMENTO 02/2020

PROPOSTA DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

NOME DO PROPONENTE:

CNPJ DO PROPONENTE:

3.3. O Município de Paulo Frontin, através do Departamento de Licitações, somente considerará os envelopes “Documentação de Habilitação para Credenciamento” que forem entregues à Comissão De Licitações designada, no local, datas e horários definidos no item 3.1 deste edital.

  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes com a realização dos contratos correrão por conta das seguintes dotações:

Fonte: 1000 – Recursos Livres

Unidade Orçamentária: 02005 – Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia

Projeto/Atividade: 2074

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa  Jurídica

  1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
      1. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral)
      2. CPF (Cadastro de Pessoa Física);
      3. Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação;
      4. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
      5. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados;
      6. Comprovante de endereço atualizado;
      7. Certidão que comprove adimplência junto ao Conselho Regional da Categoria;
      8. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      9. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
      11. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
      13. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      14. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      15. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      16. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      17. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
    1. DA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
      1. Contrato Social, Estatuto ou Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração (ou consolidação), em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial (artigo 28, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93, em se tratando de sociedades; ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando que a empresa está enquadrada em ramo de atividade compatível com o pretendido.
      2. Comprovante de registro em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil no caso de firma individual ou microempreendedor individual;
      3. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável da empresa para assinatura do contrato;
      4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ);
      5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
      6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
      8. Cópia do documento de Identificação RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física), do profissional indicado pela empresa;
      9. 4

        Prova de vínculo empregatício ou declaração de emprego por profissional cadastrado ou contrato de prestação de serviços com os profissionais relacionados, no caso de funcionário;
      10. Cópia do Comprovante de inscrição e prova de regularidade, junto ao Conselho de Classe Profissional correspondente, do profissional que executará o serviço;
      11. Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente, do profissional que prestará o serviço.
      12. Tabela de pontuação para julgamento e classificação (conforme ANEXO VIII), bem como as cópias dos Certificados de Conclusão de cursos indicados, em observância ao profissional indicado.
      13. Certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná;
      14. Documentos comprobatórios de experiência, de forma que possa ser facilmente compreendido e atestado sua veracidade;
      15. Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, de acordo com o Modelo III.
      16. Indicação do banco, agência e conta corrente do licitante, para depósito dos valores referentes aos serviços objeto do credenciamento;
      17. Ficha de credenciamento, conforme anexo (ANEXO II);
      18. Declaração do solicitante de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal (ANEXO IV);
      19. Declaração de legalidade da contratação (ANEXO V);
      20. Declaração conforme Acórdão 2745/2010 DO TCE-PR e Súmula Vinculante 13 do STF. (Anexo VI);
      21. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial e extrajudicial, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa dias)da data de abertura da licitação.a
    1. O processo deverá ser instruído com os documentos indicados, dos quais poderão ser apresentadas cópias simples, desde que acompanhadas do documento original, para que a Comissão dê a fé publica ao documento, exceto diplomas e carteiras de registro de profissionais no órgão de classe, cujas cópias deverão ser autenticadas em cartório.
  1. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
    1. Estará habilitado para o Credenciamento, o pleiteante que possua parecer favorável da Comissão e credenciarem-se para este fim. Definidos habilitados do processo de Chamada Pública será encaminhado para o credenciamento:
    1. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação e descumprimento das cláusulas contratuais, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório;
    1. Não poderá exercer a atividade por credenciamento a pessoa que se enquadre nas vedações do artigo 9º da lei 8.666/93, ou ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para  qualquer desses cargos. O credenciado que venha se enquadrar nestas situações terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento, considerando-se, também, o prazo de vigência estabelecido no instrumento legal de credenciamento;
    1.  As certidões que não contem expresso a data de validade considerar-se-á valida por 60 (sessenta) dias, contados a partir de data de emissão.
    1. Cada candidato poderá efetuar somente 01 (uma) inscrição neste credenciamento;
    1. O candidato deverá ter disponibilidade da carga horária semanal citada no Anexo I, como requisito mínimo a ser preenchido;
    1. O Credenciamento será realizado em única etapa: Análise curricular, de caráter eliminatório e classificatórios, onde será avaliada experiência de exercício de atividade profissional na Administração Pública ou Privada em empregos/cargos especializados na área específica a que se concorre, nível de formação e capacitação profissional;
    1.  A análise curricular compreende a investigação da veracidade das informações contidas na Ficha de credenciamento e documentação apresentada;
    1. Para receber a pontuação relativa ao tempo de experiência na atividade para a qual se candidatou, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) Certidão que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.

    1. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos;
    1. A declaração mencionada na alínea “c” do subitem 5.9 deste edital deverá ser emitida pelo contratante;
    1. Para efeito de pontuação não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo, salvo exclusivamente para critério de desempate conforme item 6.3, alínea b do referido edital.
    1. Cada título será considerado apenas uma vez;
  1. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
    1. No processo de credenciamento serão observados os seguintes critérios de pontuação para definição da classificação dos interessados, onde os candidatos habilitados serão classificados pelos critérios estabelecidos no quadro abaixo levando-se em consideração os seguintes aspectos:

a) Formação profissional;

b) Experiência profissional;

 

 

ITEM

 

PARÂMETROS

 

VALOR UNITÁRIO

 

VALOR TOTAL

Certificado de conclusão de curso de graduação: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

 

 

01 Título

 

 

10

 

 

10 pontos

Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, doutorado, mestrado, afim

ao cargo pretendido;

 

 

02 Títulos

 

 

10

 

 

20 pontos

 

 

Experiência Profissional

Até 1 ano

 

10 pontos

 

 

 

40 pontos

1 a 5 anos

 

30 pontos

Acima de 5 anos

 

40 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida na área específica Atendimento Social, (Escuta Especializada e do Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência)

 

1 curso

 

20 pontos

 

20 pontos

Curso de aperfeiçoamento relacionados à função pretendida

 

2 cursos

 

5 pontos

 

10 pontos

 

TOTAL

 

100 PONTOS

    1. A classificação proceder-se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base na análise curricular;
    1. Na classificação final, entre credenciados com igual número de pontos, serão fatores de desempate:
  1. Maior pontuação na análise de Títulos (graduação/pós graduação);
  2. Maior pontuação na experiência profissional;
  3. Persistindo o empate, terá preferência o credenciado de maior idade;
  4. Sorteio;
  1. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os preços constantes neste edital baseiam-se no Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, os quais serão pagos pela prestação de serviço mensal;

    1. Prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses;
  1. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, de acordo com os valores estipulados nas tabelas constante do anexo I, devidamente autorizados pela Secretaria em que estão subordinados os serviços;

  1. DOS RECURSOS HUMANOS

9.1. São de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município ou a Secretaria de Saúde.

  1. FORMALIZAÇÃO:

10.1. Sendo homologado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio, através de Contrato.

  1. DOS RECURSOS:

12.1. Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações caberão recursos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93 e alterações;

    1. O recurso deverá ser interposto mediante petição impressa, devidamente arrazoada e subscrita pelo recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de Licitações;
  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato de credenciamento, prorrogável por igual período, até o limite legal de 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública. O credenciamento de um serviço poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cancelado, se o credenciado deixar de satisfazer as exigências deste Edital/contrato.

    1. O Processo de monitoramento e fiscalização do Credenciamento será regulamentado por Instrução Normativa Específica por procedimento, a ser definida pela Secretaria Municipal de Assitencia Social e Familia.
    1. Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital, sem que caibam reclamações ou indenizações.
    1. A participação dos interessados (as) deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentados no presente edital e nos anexos que fazem parte integrante deste, a saber:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Ficha de Credenciamento

ANEXO III: Declaração de Inidoneidade

ANEXO IV: Declaração de credenciamento

ANEXO V: Declaração de legalidade de contratação

ANEXO VI: Pontuação para julgamento e Classificação

ANEXO VII: Minuta do Contrato

Paulo Frontin, 06 de abril de 2020.


                                                               

Antônio Gilberto Gruba

Prefeito Municipal

Inexigibilidade 1/2020
Aberta
20/04/2020 09:00
07/04/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS

EDITAL CHAMAMENTO Nº 01/2020

1. PREAMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, torna público, a todos os interessados, que pretende credenciar LEILOEIROS(AS) OFICIAIS, inscritos(as) / matriculados(as)  na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo.

 

1.2. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e pelas disposições fixadas neste Edital.

 

1.3. Os(as)  interessados(as)  deverão apresentar os envelopes de habilitação a partir da publicação na Imprensa Oficial, em horário de expediente, das 08h às 12h e das 13h às 17h, no SETOR DE LICITAÇÕES, na sede da Prefeitura Municipal, sito à rua Rui Barbosa, nº 204, centro, Paulo Frontin/PR.

 

1.4. Mais informações poderão ser solicitadas no Departamento de Licitações, em horário de expediente pelo fone (42) 3543-1210 ou no e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com.

 

  1. DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

 

2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de LEILOEIROS(as)  PÚBLICOS OFICIAIS matriculados na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR – visando a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paulo Frontin/PR, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, tudo de conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus anexos.

 

2.2. Justificativa: Necessidade de habilitar um(uma) profissional para realizar processos na modalidade de desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, os quais poderão: a) se encontrar em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; b) que se encontre em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação; c) cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) ou que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou que custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação.

 

2.3. Objetivo/finalidade: Visa atender uma exigência de lei para o processo de desfazimento de bens públicos.

 

  1. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO

 

3.1. A vigência do credenciamento será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão no inciso II do art. 57 Lei 8.666/93.

 

3.2. O(a) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta dias, durante o qual deverá tender a eventual demanda existente.

 

3.3. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, durante todo o seu período de vigência.

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão participar desde processo os leiloeiros(as) matriculados(as) na Junta Comercial do Estado do Paraná, devidamente cadastrados na categoria de classe e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos e que apresentarem os documentos de HABILITAÇÃO solicitados neste edital, por processo de cópia autenticada em cartório, ou através de cópia simples acompanhada de documento original para autenticação por servidor designado pelo Município, conforme exigência do artigo 32 da Lei 8.66693, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

 

4.2. Os documentos emitidos em meio eletrônico, como uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração;

 

4.3. Após a análise da documentação e estando em conformidade com os requisitos estipulados neste edital, a Prefeitura fornecerá o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Em caso de indeferimento do pedido, o(a) interessado(a) poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de indeferimento.

 

4.4. O credenciado fica obrigado a manter as mesmas condições de cadastro durante a execução do credenciamento.

 

4.5. O credenciamento poderá ser realizado para a prestação imediata dos serviços credenciados ou somente para formalizar relação para futura prestação de serviços, mediante solicitação do município.

 

4.6. O município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado em caso de ausência de demanda que o justifique.

 

4.7. É vedada a participação de:

4.7.1. Leiloeiros(as) suspensos(as) temporariamente de participar de licitações;

4.7.2. Suspensos(as) pela respectiva Junta Comercial;

4.7.3. Leiloeiros(as) declarados(as) inidôneos(as) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.7.4. Leiloeiros(as) que se enquadrem nas vedações quanto ao seu exercício, ou que estejam em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, processo de dissolução ou liquidação;

 

4.8. O descredenciamento do(a) Leiloeiro(a) oficial ocorrerá caso este(a) não cumpra as regras e condições fixadas para a atendimento, sendo estes imediatamente excluídos do rol de credenciados.

 

4.9. Fica desde já a ressalva de que o CREDENCIAMENTO deverá seguir rigorosamente o exposto nos Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018 e pela Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), e das demais legislações pertinentes.

 

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO

4.10. O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

 

 

5.1. A documentação relativa ao credenciamento deverá ser entregue em envelope devidamente fechado, com a identificação do número do chamamento, objeto e dados do(a) interessado(a) (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail), devidamente acompanhada de solicitação de credenciamento, conforme modelo padronizado Anexo I.

 

  1. Cópia autenticada da cédula de identidade do(a) Leiloeiro(a);
  2. Certidão de registro de Leiloeiro(a) oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná;
  3. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), com situação cadastral regular.
  4. Prova de regularidade perante o Fisco Federal mediante de apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
  5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual mediante de apresentação da Certidão Negativa;
  6. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do licitante, através da certidão expedida na forma da lei, no prazo de validade;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  8. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou se não for empregador, declaração nestes termos;
  9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  10. Certidão de quitação das obrigações eleitorais;
  11. Declaração Conjunta conforme modelo Anexo II, DECLARANDO:

- Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

- Que não foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública e não está impedido(a) de contratar ou suspenso de contratar com a Administração Pública, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes;

- Que não mantém vínculos contratuais com empresas privadas que possuem em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;

 - Que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;

- Que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora firmada será imediatamente comunicada, por escrito, ao Município de Paulo Frontin/PR.

5.2. Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

  1. DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

a) A autentificarão por servidor público por ser realizada na própria sessão de abertura e julgamento deste certame.

 

6.1. O Envelope deverá ser entregue nas datas e horários e local indicados no preâmbulo desse edital, devidamente lacrado, constando na face os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE 01: “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN/PR

Chamada Pública nº 01/2020

Abertura (dia, mês, ano e horário)

Nome do(a) proponente e CPF

 

  1. DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A remuneração do leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) sobre móveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo decreto.

 

7.2. Em hipótese alguma o leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integramente ao Município.

 

7.3. Não será devido ao Leiloeiro oficial credenciado nenhum outro pagamento além da comissão referida acima.

 

7.4. As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta do Leiloeiro Oficial credenciado.

 

7.5. Não cabe a esta Municipalidade, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

 

 

  1. DA DEFINICAÇÃO PARA ESCOLHA DO LEILOEIRO

7.6. O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.

 

 

8.1. Havendo mais de um profissional credenciado e habilitado a definição do(a) leiloeiro(a) dar-se-á mediante sorteio a ser realizado a cada vez que o Município necessitar realizar um leilão para venda de seus bens patrimoniais móveis e, a sua atuação, após sorteado, será celebrada mediante contrato específico, para cada leilão designado.

 

8.2. Em cada sorteio participarão todos os credenciados, inclusive os que já tenham sido sorteados anteriormente.

 

8.3. Cada credenciamento durará até que seu objeto seja executado, em conformidade com o planejamento do leilão que será realizado em conjunto entre o Município e o leiloeiro contratado.

 

8.4. Não há data previamente definida para a realização dos leilões, ocorrendo estes apenas a partir da demanda apresentada pelo Município.

 

8.5. Os(as) credenciados(as) serão comunicados por e-mail e/ou telefone com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para acompanhamento do processo de sorteio público. Também, será divulgado através do site do município a data do sorteio.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) LEILOEIRO(A) CONTRATADO(A)

8.6. Qualquer cidadão que queira poderá acompanhar no dia e local estabelecido o sorteio para escolha do Leiloeiro Público Oficial. 

 

 

9.1. Após o credenciamento e a seleção, o(a) leiloeiro deverá realizar vistoria “in loco” nos pátios e depósitos onde estão os bens móveis inservíveis.

 

9.2. Emitir recibo, no ato do recebimento dos bens, atestando o estado de conservação registrado nos documentos emitidos pelo Município.

 

9.3. Planejar, em conjunto com o Município, todas as fases do leilão e executá-las em conformidade com este planejamento.

 

9.4. Auxiliar o Município na composição de lotes de bens para venda, de modo a torná-los atrativos para o mercado.

 

9.5. Apresentar previamente a minuta de cada aviso de leilão de bens do Município, de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32, indicando o veículo de divulgação e o respectivo custo, observando, ainda, que:

a) os avisos de leilão deverão ser elaborados em conformidade com os padrões definidos pelo Município;

b) o leiloeiro contratado só poderá proceder à publicação do aviso de leilão depois de o Município autorizá-lo, o que será feito à vista da aprovação da minuta;

c) os avisos para divulgação de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32 deverá atender também ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 (inciso III do “caput”, § 1º, inciso III do § 2º e § 3º);

d) os custos de divulgação dos avisos serão suportados pelo Leiloeiro designado para cada ato.

 

9.6. Encaminhar ao Município uma cópia de cada publicação realizada em jornal de grande circulação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da respectiva publicação.

 

9.7. Prever pagamento somente a vista para todos os bens do Município que venham a ser vendidos em leilão, salvo se outra forma tenha sido prévia e legalmente autorizada pelo Município.

 

9.8. Realizar os leilões de bens móveis do Município com estrita observância da legislação pertinente e do planejamento elaborado em conjunto com o Município e não entregar os bens negociados aos respectivos arrematantes antes de recebido integralmente o valor correspondente.

 

9.9. Preencher o Certificado de Registro de Veículo – CRV/DUT (documento de transferência) de cada veículo do Município vendido em leilão, com os dados do respectivo arrematante, responsabilizando-se por eventuais rasuras e extravios, bem como providenciar a assinatura do comprador com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório e entregá-lo ao Município, acompanhado de 02 (duas) cópias do documento de identidade (RG) e CPF do arrematante, para fins de assinatura pela autoridade competente.

 

9.10. Prestar contas ao Município de cada leilão realizado até 5 (cinco) dias úteis após sua respectiva realização inclusive com relatório dos bens leiloados, valores destes e os bens não leiloados;

 

9.11. Encaminhar ao Município, mídia(s) digital(is) (DVD), com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, desde a abertura do leilão, todos os lances e arremates, até o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento.

 

9.12. Manter sigilo dos serviços contratados e de dados processados, inclusive da documentação.

 

9.13. Não será permitia a participação em novos sorteios, o leiloeiro que não cumprimento de qualquer das disposições acima.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

10.1. Disponibilizar local adequado para realização do leilão, para fins de vistoria dos bens por parte dos interessados e efetiva realização do leilão.

 

10.2. Planejar em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a) todas as fases do leilão, de modo que possam ser rigorosamente cumpridas as exigências legais.

 

10.3. Observando plano de leilão, elaborado em conjunto com o(a) leiloeiro(a) contratado(a), providenciar:

 

10.4. Emitir, à vista das notas de arrematação do leiloeiro contratado, os documentos fiscais e outros que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público;

 

10.5. Armazenar, de forma organizada e em local seguro, os bens para fins de leilão, de modo a preservar-lhes a integridade e o estado de conservação;

 

10.6. Propiciar ao(a) Leiloeiro(a) oficial credenciado condições para a plena execução deste contrato;

 

10.7. Assegurar ao(a) Leiloeiro(a) o livre acesso aos locais onde estão dispostos os bens móveis inservíveis.

 

10.8. Fornecer ao(a) Leiloeiro(a) os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências.

 

10.9. Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e seus empregados encarregados da execução do leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

 

  1. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO LEILÃO

 

 

11.1. Os serviços deverão ser executados em local e endereço a ser cedido e determinado pelo Município de Paulo Frontin/PR, permitindo acesso aos interessados a participarem do leilão, correndo por conta do Credenciado todas as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciário, transporte de pessoal, publicações e quaisquer outras decorrentes da execução do objeto.

 

11.2. Compete ao(a) Leiloeiro(a) Oficial à condução pessoal do leilão, somente podendo delegar suas funções a um preposto nas hipóteses previstas no art. 11º do Decreto nº 21.981, de 19/10/32, com a estrita observância das disposições estabelecidas no Edital mediante comunicação formal e prévia anuência.

 

 

  1. DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

11.3. Mediante circunstâncias, cabe salientar que para a prestação dos referidos serviços objeto deste Termo, o(a) Leiloeiro(a) alocará recursos humanos de seus quadros, além de recursos físicos e tecnológicos, para realização do evento e equipamentos de informática para processamento dos trabalhos, sem qualquer despesa ao Município, ficando a cargo do(a) Leiloeiro(a), inclusive as previstas no art. 42, §2º do Decreto nº 21.981 de 19/12/32.

 

 

12.1. Nenhuma sanção será aplicada sem a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

 

12.2. Pela infração às normas deste Edital poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades:

 

I) advertência, nos seguintes casos:

a) atraso injustificado na execução dos serviços;

b) execução de serviços em desacordo com o previsto no Edital e seus anexos;

 

II) cancelamento do credenciamento, nos seguintes casos:

a) Receber 02 (duas) advertências;

b) Recusa injustificada em assinar o Instrumento para realização do leilão;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Edital;

d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

e) Falsidade ideológica;

f) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

g) má qualidade da divulgação e publicidade dos bens que serão levados à leilão;

h) infração à Lei;

i) Demais hipóteses de impedimento previstas neste Edital e no Decreto n° 21.981, de 1932 e legislação posterior.

 

12.3. O(a) leiloeiro será notificado(a) tempestivamente do cancelamento do seu credenciamento.

 

12.4. O(a) leiloeiro(a) credenciado(a) que ensejar, de forma dolosa, o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Instrumento ou comportar-se de modo inidôneo será descredenciado, garantida prévia e ampla defesa, e ficará impedido de participar de novo credenciamento pelo prazo de até 60 (sessenta) meses da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, sem prejuízo de eventual ação penal correspondente, na forma da lei.

 

12.4.1. A critério da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, poderão ser suspensas as penalidades,

Inexigibilidade 3/2018
Em andamento
10/09/2018 08:00
24/08/2018
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade nº 03/2018 (FMS)

A Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, através de sua Presidente Ediane Maria Svidnicki, torna público a todos os interessados que realizará credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, com as atribuições inerentes à profissão de Médico Clinico Geral ou Generalista, interessados em firmar contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin-Pr, conforme disposto na Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e as demais disposições vigentes, legais e regularmente aplicáveis à espécie, para suprir as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/PR.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços no período compreendido de 10/09/2018 à 10/09/2019, no Setor de Licitações do Município de Paulo Frontin/PR, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

A abertura dos envelopes e a correspondente habilitação ocorrerá à cargo da Comissão Permanente de Licitação de Paulo Frontin/PR. Os Credenciados serão divulgados mediante publicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos envelopes.

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br.

Paulo Frontin – PR – 23/08/2018.

 

EDIANE MARIA SVIDNICKI

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Inexigibilidade 1/2019
Homologada
01/11/2019 08:00
25/10/2019
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade nº 01/2019 (FMS)

A Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, através de sua Presidente Ediane Maria Svidnicki, torna público a todos os interessados que realizará credenciamento para Contratação de Unidades Privadas de Saúde, prestadoras de serviços, interessadas em firmar contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin-Pr, conforme disposto na Constituição Federal, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608 e as demais disposições vigentes, legais e regularmente aplicáveis à espécie, mediante de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS para atender a demanda de Urgência e Emergência que existe no Hospital São João Batista e nas Unidades Básicas de Saúde, conforme detalhamento constante no Anexo I deste edital.

Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, no Setor de Licitações, situado na Rua Rui Barbosa, nº 204, centro, Paulo Frontin-Pr ou na página da internet da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin: www.paulofrontin.pr.gov.br no Link: Licitações. A documentação para o Credenciamento deverá ser entregue no Setor de Credenciamento, a partir do dia 01/11/2019, das 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, no endereço acima citado. As dúvidas quanto ao procedimento de credenciamento poderão ser dirimidas no Setor de Licitações. Paulo Frontin, 24 de outubro de 2019. Ediane Maria Svidnicki  - Presidente da Fundação.

Inexigibilidade 1/2018
Deserta
22/01/2018 08:00
17/01/2018
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade nº 01/2018 (FMS)

A Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, através de sua Presidente Ediane Maria Svidnicki, torna público a todos os interessados que realizará credenciamento para Contratação de instituição hospitalar para realização de consultas médicas especializadas eletivas excedentes ao ofertado pelo Gestor Estadual do SUS, o que ocorre através das respectivas centrais de regulação, interessadas em firmar contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin-Pr, conforme disposto na Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e as demais disposições vigentes, legais e regularmente aplicáveis à espécie, mediante de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS ELETIVAS para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin/PR.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços no período compreendido de 22/01/2018 à 01/02/2018, no Setor de Licitações do Município de Paulo Frontin/PR, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

A abertura dos envelopes e a correspondente habilitação ocorrerá à cargo da Comissão Permanente de Licitação, em sessão pública, às 14h30min do 1º dia útil subsequente a data de encerramento do recebimento dos mesmos, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR.

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br.

Paulo Frontin – PR – 16/01/2018.

 

EDIANE MARIA SVIDNICKI

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Inexigibilidade 1/2018
Fracassada
14/02/2018 08:00
09/02/2018
Prefeitura de Paulo Frontin

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN-PR

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade nº 01/2018

A Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, através do Prefeito Municipal em exercício Sr. Antonio Gilberto Gruba , torna público a todos os interessados que realizará credenciamento para Contratação de instituição hospitalar para realização de consultas médicas especializadas eletivas excedentes ao ofertado pelo Gestor Estadual do SUS, o que ocorre através das respectivas centrais de regulação, interessadas em firmar contrato com a Prefeitura Municipal de Paulo Frontin-Pr, conforme disposto na Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e as demais disposições vigentes, legais e regularmente aplicáveis à espécie, mediante de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS ELETIVAS para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin/PR.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços no período compreendido de 14/02/2018 à 21/02/2018, no Setor de Licitações do Município de Paulo Frontin/PR, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

A abertura dos envelopes e a correspondente habilitação ocorrerá à cargo da Comissão Permanente de Licitação, em sessão pública, às 14h30min do 1º dia útil subsequente a data de encerramento do recebimento dos mesmos, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR.

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br.

Paulo Frontin – PR – 08/02/2018.

 

ANTONIO GILBERTO GRUBA

Prefeito Municipal em exercício