Licitações

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Chamada Pública 78/2020
Aberta
14/10/2020 08:00
14/10/2020
Prefeitura de Paulo Frontin

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 05/2020

Processo nº. 78/2020

 

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.

 

 

  1. PREÂMBULO

 

    1. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, por meio da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, torna público que receberá documentação para o credenciamento de Instituições Financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais (ativos), com fundamento na Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com as regras estabelecidas neste edital.

 

  1. DO OBJETO

 

    1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de Instituições Financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais (ativos), observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital.
    2.  Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada servidor municipal será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões inerentes ao mesmo.
    3. O desconto efetuado no pagamento não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal percebido pelo servidor.

 

  1. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E/OU ESCLARECIMENTOS

 

    1. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações, das 08h30m às 16h00m, por escrito, através do e-mail: mail licitapaulofrontin@hotmail.com aos cuidados da Comissão, sendo que as respostas estarão disponíveis aos interessados no site da Prefeitura http://www.paulofrontin.pr.gov.br e encaminhado para os e-mails de todas as empresas que adquiriram o edital.
  1. DAS CONDIÇÕES CREDENCIAMENTO

 

    1. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e:

 

      1. Que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei e autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil e banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, e Cooperativa de Crédito, que se enquadrem no conceito de instituições financeiras, na forma da Lei Federal nº 4595/1964, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital;
      2. Estejam aptos a troca de informações via arquivo eletrônico, conforme especificações definidas pela FEBRABAN;

 

    1. As instituições financeiras interessadas poderão protocolar requerimento de inscrição para o credenciamento (ANEXO II), aderindo às condições deste edital (ANEXO III), juntando a documentação e indicando o(s) representante(s) credenciado(s) para praticar todos os atos necessários em seu nome em todas as etapas.
    2. É vedada a apresentação neste credenciamento de mais de uma proposta de habilitação.
    3. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou em publicação de órgão da imprensa oficial;
      1. A autenticação de documentos poderá ser feita por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, desde que seja apresentada cópia simples acompanhada do original. As instituições deverão comparecer com a antecedência necessária considerando a quantidade de documentos a serem autenticados e o tempo necessário para isto, a fim de cumprir o horário determinado no subitem 10.2.1;
    4. As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir de sua expedição;
    5. Os documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento.
    6. Ao protocolar sua inscrição para o credenciamento a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos do presente edital.
    7. Os ANEXOS II e III deverão ser entregues fora do envelope de documentação.

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO:

 

    1. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do certame, as instituições que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
      1. que não atendam a todos os requisitos neste edital;
      2. Impedidas de licitar ou contratar com o Município de Paulo Frontin/PR ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993;

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

 

    1. DA IMPUGNAÇÃO:
      1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
      2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
      3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 3 (três ) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei.
      4. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail licitapaulofrontin@hotmail.com, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR
    2. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

      1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993.
      2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos.
      3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.
      4. Os recursos deverão ser encaminhados para o(a) setor de protocolo instalada no endereço Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR.
      5. O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
      6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

 

  1. DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES

 

    1. Na contratação de empréstimo pessoal, firmada por servidores junto às Instituições Financeiras credenciadas na forma deste edital, deverão ser observadas as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil, bem como as disposições pertinentes do Código Civil e legislação correlata.
    2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
      1. Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do contrato, mediante recibo;
      2. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da instituição;
      3. Repassar à instituição, até o 10º (decimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados;
      4. Informar a data do crédito de salário dos servidores, quando a mesma não se realizar no dia 28;
      5. Comunicar à instituição, mensalmente, até a data do crédito de salário, os servidores que não sofreram desconto ou que suportaram desconto inferior ao solicitado no arquivo enviado, indicando o motivo;
      6. Acatar os parâmetros e normas operacionais da instituição vigentes e sua programação financeira;
      7. Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência da instituição, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito.

 

    1. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO:
      1. Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, garantindo condições especiais aos servidores do Município, respeitadas as condições estabelecidas no contrato;
      2. Notificar o servidor que deverá comparecer junto à agência da instituição, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como da redução de sua margem consignável e consequente alteração do valor descontado, a fim de negociar o pagamento da dívida;
      3. Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, para o e-mail: paulofrontinrh@gmail.com, ou presencialmente, na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr, até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ofício especificando o banco, a agência e o número de conta a serem depositados os valores, a relação dos servidores que firmaram empréstimo com a instituição e as autorizações de desconto assinadas pelos mesmos, em arquivo eletrônico no formato PDF;
      4. Encaminhar até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ao Departamento de Recursos Humanos, através de meio eletrônico, no formato de arquivo a ser definido pelo município, a relação de todos os servidores que deverão ter o desconto de empréstimo em folha de pagamento no mês em vigor e o respectivo valor a ser descontado;
      5. Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores, de acordo com as informações e solicitações do Município, nas situações previstas no contrato;
      6. Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo servidor, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor ou qualquer outro afastamento sem remuneração;
      7. Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga o Município, por parte do servidor devedor, de autorização de caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica do contrato de empréstimo.
      8. Utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Município para a gestão da margem de consignação.
      9. Em caso de portabilidade será tratada de forma individual entre a Instituição Financeira e o servidor, não sendo da responsabilidade do município fazer averbação desta operação.

 

    1. DA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS: O crédito de salário dos servidores do Município ocorrerá todo dia 30 de cada mês, ou dia útil próximo.

 

    1. DO PRAZO: O contrato firmado vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

 

    1. DA RESCISÃO DO CONTRATO: O contrato firmado poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo Município, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
      1. A partir da data de recebimento da denúncia, serão suspensas novas concessões de empréstimos.
      2. A gerência do contrato por parte do Município será exercida pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos, sob a responsabilidade do Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado.
    2. A contratação de empréstimo constitui operação firmada exclusivamente entre a Instituição Financeira e o beneficiário, cabendo unicamente a essas partes zelarem pelo seu cumprimento.
    3. Cada servidor ficará responsável, direta e individualmente, pelo contrato que assinar com a Instituição Financeira que escolher e pelos atos que expressamente autorizar ou consentir. Por sua vez, a Instituição Financeira por ele contratada responderá pelo cumprimento da legislação e por qualquer dano ou prejuízo reclamado pelo beneficiário.
    4. O Município não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas pelas Instituições Financeiras, restringindo sua responsabilidade à mera averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e ao repasse à Instituição Financeira em relação às operações livremente convencionadas.
    5. As Instituições Financeiras serão responsáveis exclusiva e integralmente pela operação financeira e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.
    6. As Instituições Financeiras deverão cumprir as obrigações previstas no contrato, cuja minuta faz parte integrante deste edital, como ANEXO I.
    7. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do contrato, o Município poderá promover o descredenciamento da Instituição Financeira, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente.
    8. Nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica o Município eximido de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.

 

  1. DO DESCREDENCIAMENTO

 

    1. A Instituição Financeira não poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados durante a vigência do contrato.

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
    1. O envelope deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:
      1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
        1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
        2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
        3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
        4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
        5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
        6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
      2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista é a seguinte:
        1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
        2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
        3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
        4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
        5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
        6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
        7. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
        8. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal darse-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente, conforme modelo ANEXO IV.
      3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira é a seguinte:
        1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
        2. Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
        1.  Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;
        2. Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

 

  1. – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

 

    1. Os conjuntos de documentos relativos a habilitação deverão ser entregues em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

 

AO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR

Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020

(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

(CNPJ)

EMAIL DA EMPRESA

 

    1. O local de entrega dos envelopes contendo os documentos de credenciamento será endereçado à Comissão Permanente de Licitação, com endereço em Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/Pr - Cep. 84.635-000
      1. O recebimento da documentação ocorrerá no período de 28/09/2020 a 28/10/2020, no endereço indicado no item 10.2 deste edital, das 8:30 às 16:00 horas.
      2. A Comissão conferirá os documentos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data final de entrega dos envelopes.
      3. A Comissão divulgará as Instituições Financeiras aptas ao credenciamento, através de publicação no Diário Oficial do Município e no Site www.paulofrontin.pr.gov.br
    2. Ao apresentar os documentos de Credenciamento, a proponente se obrigará aos termos do presente edital de Chamamento Público.

 

  1. DA ABERTURA E JULGAMENTO

 

    1. A Comissão receberá os envelopes contendo os documentos e verificará se a documentação atende ao exigido nos preceitos do presente edital.
  1. DO CREDENCIAMENTO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATOS
    1. É facultada à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
    2. O interessado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, sob pena de indeferimento do credenciamento.
    3. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida no item 9 e que atendam a todas exigências e condições previstas neste edital.
    4. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado em se credenciar, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de seu pedido de credenciamento.
    5. O resultado do julgamento será divulgado no Diário Oficial do Municípios do Paraná e no site www.paulofrontin.pr.gov.br
    6. O credenciado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua convocação, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério da contratante.
    7. 12.7 - A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeita o credenciado à penalidade de descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, em observância ao disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 8666/1993.
    8. A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses.

 

  1. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

    1. A prestação dos serviços referentes ao presente credenciamento deverá ser realizados em conformidade com disposto no item 7.
    2. Correrão por conta do credenciado todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: seguros, vigilância, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

 

  1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
    1. Eventuais recursos administrativos serão dirigidos ao Sr. Prefeito Municipal, mediante petição fundamentada, constando a identificação da Instituição Financeira, observando-se o rito e as disposições estabelecidas no Capítulo V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

  1. DAS PENALIDADES
    1. Pelo não cumprimento por parte do credenciado das obrigações assumidas por seu credenciamento ou infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta:
      1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de menor gravidade e sanáveis sem prejuízo para a Administração Municipal, para as quais tenha o credenciado concorrido diretamente;
      2. Advertência cumulada com reposição de prejuízos quando forem constatadas irregularidades de menor gravidade com prejuízo para a Administração Municipal, para as quais tenha o credenciado concorrido diretamente;
      3. Em caso de, reiteradamente, o credenciado descumprir alguma cláusula deste edital e do contrato com prejuízo para a Administração Municipal, ou quando o credenciado deixar de cumprir as obrigações assumidas através de falta grave dolosa ou revestida de má-fé ou quando constatada a inveracidade de qualquer das informações ou dos documentos fornecidos, o credenciado incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) do montante envolvido.
    2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
    3. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A inscrição da Instituição Financeira representa a aceitação das normas contidas neste regulamento.
    2. O Município poderá determinar a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao credenciado, a realização de inspeções e levantamentos, inclusive nas agências integrantes da rede arrecadadora, para certificação dos procedimentos de processamento.
    3.  O credenciado assume a responsabilidade pelos atos praticados por seus funcionários, agentes, assessores, representantes e qualquer pessoa vinculada a sua instituição no cumprimento do contrato que venham em prejuízo dos interesses do Município.
    4. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
    5. A Administração poderá revogar o chamamento por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (artigo 49 da Lei Federal nº 8666/1993).
    6. Das sessões públicas de processamento do credenciamento serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinaladas pela Comissão e pelos candidatos presentes.
    7. Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
    8. O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a ele, sujeitos à publicação, serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br.
    9. Os casos omissos do presente edital serão solucionados pela Comissão.
    10. Fica eleito o Foro da Comarca de Mallet/Pra para dirimir quaisquer litígios oriundos do chamamento e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

 

  1. DOS ANEXOS

Anexo I - Minuta de Contrato;

Anexo II - Modelo para Ficha de Inscrição;

Anexo III - Termo de Adesão;

Anexo IV - Modelo de Declaração referente ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal;

Anexo V – Termo de Referência/Projeto Básico

 

Paulo Frontin, 23 de setembro de 2020.

 

Antonio Gilberto Gruba

Prefeito.

 

 

ANEXO I - MINUTA

 

"CONTRATO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE PAULO FRONTIN E A INSTITUIÇÃO ___________."

 

O MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN/PR, com sede no(a) Rua Rui Barbosa, 204, Centro, na cidade de Paulo Frontin /Estado PR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07,474,0001-90, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito, Sr. Antonio Gilberto Gruba, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2020, do Chamamento Público nº. 05/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
    1. Constitui objeto do presente contrato, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS), observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios do edital e deste contrato.
      1. Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada servidor municipal será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões inerentes ao mesmo.
      2. O desconto efetuado no pagamento não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal percebido pelo servidor.
      3. O MUNICÍPIO e o BANCO manifestam sua plena ciência e submissão aos termos e condições constantes do edital de Chamamento Público - Credenciamento 05/2020, obrigando-se ao seu integral cumprimento.

 

  1. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
    1.  Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste contrato, mediante recibo;
    2. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do BANCO;
    3. Repassar ao BANCO, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados;
    4. Informar a data do crédito de salário dos servidores, quando a mesma não se realizar no dia 30;
    5. Comunicar ao BANCO, mensalmente, até a data do crédito de salário, os servidores que não sofreram desconto ou que suportaram desconto inferior ao solicitado no arquivo enviado, indicando o motivo;
    6. Acatar os parâmetros e normas operacionais do BANCO vigentes e sua programação financeira;
    7. Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência do BANCO, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito.

 

  1. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO:

 

    1. Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, garantindo condições especiais aos servidores do MUNICÍPIO, respeitadas as condições estabelecidas neste Contrato;
    2. Notificar o servidor que deverá comparecer junto à agência do BANCO, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como da redução de sua margem consignável e consequente alteração do valor descontado, a fim de negociar o pagamento da dívida;
    3. Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, para o e-mail: paulofrontinrh@gmail.com, ou presencialmente, na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, Paulo Frontin/PR, até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ofício especificando o banco, a agência e o número de conta a serem depositados os valores, a relação dos servidores que firmaram empréstimo com o BANCO e as autorizações de desconto assinadas pelos mesmos, em arquivo eletrônico no formato PDF;
    4. Encaminhar até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, ao Departamento de Pessoal, através de meio eletrônico, no formato de arquivo a ser definido pelo MUNICÍPIO, a relação de todos os servidores que deverão ter o desconto de empréstimo em folha de pagamento no mês em vigor e o respectivo valor a ser descontado;
    5.  Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores, de acordo com as informações e solicitações do MUNICÍPIO, nas situações previstas neste contrato;
    6.  Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo servidor, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor ou qualquer outro afastamento sem remuneração;
    7. Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga o MUNICÍPIO, por parte do servidor devedor, de autorização de caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica do contrato de empréstimo.
    8. Utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo MUNICÍPIO para a gestão da margem de consignação.
      1. Em caso de portabilidade será tratada de forma individual entre ao BANCO e o servidor, não sendo a responsabilidade do MUNICÍPIO em fazer averbação desta operação.
      2.  Em caso de desconto indevido cabe ao BANCO a ressarcir o servidor público no prazo de 48 horas.
    9. Respeitar o limite legal para a margem consignável emitida expressamente pelo MUNICÍPIO, de 30% sobre os rendimentos dos servidores públicos;
    10.  Não cobrar valores e encargos excedentes nos empréstimos não permitidos em lei, tais como taxas de administração, comissão de permanência, juros capitalizados mensais;
    11. Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Crédito Pessoal (de empréstimo ou de financiamento), Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem necessários à formalização das operações;
    12. Providenciar, diretamente com os servidores, cópias de seus documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência;
    13.  Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável no Departamento de Recursos Humanos, preenchidas na sua totalidade com os dados das operações propostas;
    14.  Manter em seu poder documento original comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
    15. Executar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO ou do servidor, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso.
    16. A efetuação de desconto em desacordo com os termos deste Termo, constatado em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor ou não, ensejará o cancelamento do Desconto pelo MUNICÍPIO, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a instituição financeira apresentar esclarecimentos.
    17. Qualquer alteração na conta corrente indicada para repasse dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos consignados caberá à INSTITUIÇÃO CREDENCIADA atualizar imediatamente o cadastro no MUNICÍPIO.
    18.  A Instituição deverá notificar oficialmente ao MUNICÍPIO do interesse de rescisão com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência e 60 (sessenta) dias de antecedência para os servidores correntistas;

 

  1. CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS:
    1. O crédito de salário dos servidores do MUNICÍPIO ocorrerá todo dia 30 de cada mês, ou no último dia útil p
Chamada Pública 10/2020
Aberta
08/10/2020 08:00
07/10/2020
Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR

AVISO DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade nº 01/2020 (FMS)

A Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, através de sua Presidente Paula Maruchin Barski, torna público a todos os interessados que realizará credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, com as atribuições inerentes à profissão de Médico Clinico Geral ou Generalista, interessados em firmar contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin-Pr, conforme disposto na Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e as demais disposições vigentes, legais e regularmente aplicáveis à espécie, para suprir as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/PR.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços a partir do dia 08/10/2020, no Setor de Licitações do Município de Paulo Frontin/PR, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

A abertura dos envelopes e a correspondente habilitação ocorrerá à cargo da Comissão Permanente de Licitação de Paulo Frontin/PR. Os Credenciados serão divulgados mediante publicação no prazo  de 5 (cinco) dias após a entrega dos envelopes.

Edital disponível: Rua Rui Barbosa, 204 – Paulo Frontin – PR, dias úteis das 08h00min às 17h00min. Informações: Fone (42)3543-1210. E-mail licitapaulofrontin@hotmail.com. Site: www.paulofrontin.pr.gov.br.

Paulo Frontin – PR – 07/10/2020.

 

PAULA MARUCHIN BARSKI

Presidente da Fundação Municipal de Saúde