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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2023 |
Número | ||
1418 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de exercícios anteriores e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1418 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1418/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1418/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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