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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/06/2023
Número
1171
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1171

Alteram ou Revogam - 1171/2018

Data	Nome do documento
12/06/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1171/2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2023	Altera o Parágrafo 2º do Artigo 3º e o caput do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 1171/2018, que instituiu o Programa de Horas Máquinas no Município de Paulo Frontin e dá outras providencias.

Lei Consolidada - 1171/2018

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Movimentação

12/06/2023 - 02:44

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera o Parágrafo 2º do Arti...

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12/06/2023 - 02:43

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MU...

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12/06/2023 - 02:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UNIDADE - 2024

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