Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
1150
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a concessão de direito real de uso de bem público por 8(oito) anos, o prazo do imóvel de propriedade do Município de Paulo Frontin, instituído em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE PAULO FRONTIN, conforme Lei 1069/2016, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1150

Alteram ou Revogam - 1150/2018
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Lei Consolidada - 1150/2018
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Unidades Fiscais

UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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