LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
1271
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1271

Alteram ou Revogam - 1271/2021
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Lei Consolidada - 1271/2021
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