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Status Legislação
Qualquer
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Qualquer
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2016
2015
2014
2013
Número
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Categoria
Decreto
461
Lei Ordinária
275
Portaria
643
Termo de Ajustamento de Conduta
1
Status
Em vigor
1380
Ano
2021
113
2020
1
2019
23
2018
201
2017
312
2016
167
2015
157
2014
132
2013
274
Legislações
Pesquisa Avançada
Portaria 93/2016
Status:
Em vigor
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Portaria 093/2016
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Portaria 92/2016
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Em vigor
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Portaria 092/2016
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Portaria 91/2016
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Em vigor
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Portaria 091/2016
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Portaria 90/2016
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Portaria 090/2016
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Portaria 9/2016
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Decreto 9/2016
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Portaria 89/2016
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Portaria 88/2016
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Portaria 85/2016
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Portaria 84/2016
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Portaria 83/2016
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Portaria 82/2016
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Portaria 81/2016
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Portaria 80/2016
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Portaria 8/2016
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Portaria 008/2016
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Decreto 008/2016
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Portaria 79/2016
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Portaria 78/2016
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Portaria 77/2016
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Portaria 73/2016
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Portaria 72/2016
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Portaria 70/2016
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Portaria 67/2016
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Portaria 64/2016
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Portaria 61/2016
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Portaria 6/2016
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Portaria 006/2016
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