Legislação

Legislações

Portaria 119/2017

Em vigor

119/2017
Portaria 118/2017

Em vigor

118/2017
Portaria 115/2017

Em vigor

115/2017
Lei Ordinária 1134/2017

Em vigor

1134
Lei Ordinária 1133/2017

Em vigor

1133
Lei Ordinária 1132/2017

Em vigor

1132
Lei Ordinária 1131/2017

Em vigor

1131
Lei Ordinária 1130/2017

Em vigor

1130
Portaria 113/2017

Em vigor

113/2017
Lei Ordinária 1129/2017

Em vigor

1129
Lei Ordinária 1128/2017

Em vigor

1128
Lei Ordinária 1127/2017

Em vigor

1127
Lei Ordinária 1126/2017

Em vigor

1126
Lei Ordinária 1125/2017

Em vigor

1125
Lei Ordinária 1124/2017

Em vigor

1124
Lei Ordinária 1123/2017

Em vigor

1123
Lei Ordinária 1122/2017

Em vigor

1122
Lei Ordinária 1121/2017

Em vigor

1121
Lei Ordinária 1120/2017

Em vigor

1120
Portaria 112/2017

Em vigor

112/2017
Lei Ordinária 1119/2017

Em vigor

1119
Lei Ordinária 1117/2017

Em vigor

1117
Lei Ordinária 1114/2017

Em vigor

1114
Lei Ordinária 1113/2017

Em vigor

1113
Lei Ordinária 1112/2017

Em vigor

1112
Lei Ordinária 1111/2017

Em vigor

1111/2017
Lei Ordinária 1110/2017

Em vigor

1110/2017
Lei Ordinária 1109/2017

Em vigor

1109/2017
Lei Ordinária 1108/2017

Em vigor

1108/2017
Lei Ordinária 1107/2017

Em vigor

1107/2017
Lei Ordinária 1106/2017

Em vigor

1106/2017
Lei Ordinária 1105/2017

Em vigor

1105/2017
Lei Ordinária 1104/2017

Em vigor

1104/2017
Lei Ordinária 1103/2017

Em vigor

1103
Lei Ordinária 1102/2017

Em vigor

1102/2017
Lei Ordinária 1101/2017

Em vigor

1101/2017
Lei Ordinária 1100/2017

Em vigor

1100/2017
Decreto 11/2017

Em vigor

11/2017
Portaria 11/2017

Em vigor

011/2017
Lei Ordinária 1099/2017

Em vigor

1099/2017